Tribunal de Segunda Instância

Cumulação de pedidos

- A alínea a) do artigo 24º, nº 1 do CPAC permite que, uma vez julgado procedente o recurso contencioso, se ordene a entidade recorrida a prática de acto legalmente devido, se esse for de conteúdo vinculado.
- A lei admite a dedução do pedido de indemnização de perdas e danos no próprio recurso contencioso, mas tal pedido terá que ser formulado contra a RAEM e não o autor do acto administrativo, por ser aquela pessoa colectiva quem devia responsabilizar-se pelo pagamento de eventuais indemnizações causadas pelo autor do acto.

- Contrato de trabalho de não residentes
- Regime mais favorável decorrente de um contrato celebrado entre empregador e uma empresa agenciadora de mão- de- obra
- Contrato a favor de terceiro
- Subsídio de alimentação

1. É de aplicar a uma dada relação de trabalho, para além do regulado no contrato celebrado directamente entre o empregador e o trabalhador, o regime legal mais favorável ao trabalhador e que decorre de um contrato celebrado entre o empregador e uma Sociedade prestadora de serviços, ao abrigo do qual o trabalhador foi contratado e ao abrigo do qual, enquanto não residente, foi autorizado a trabalhar em Macau, regime esse devidamente enquadrado por uma previsão normativa constante do Despacho 12/GM/88, de 1 de Fevereiro.
2. A Lei de Bases da Política de Emprego e dos Direitos Laborais, Lei n.º 4/98/M, de 27 de Julho, publicada no BO de Macau n.º 30, I série, no artigo 9.° admite a contratação de trabalhadores não residentes quando se verifiquem determinados pressupostos, estatuindo que essa contratação fica dependente de uma autorização administrativa a conceder individualmente a cada unidade produtiva.
3. O Despacho 12/GM/88 cuida tão somente do procedimento administrativo conducente à obtenção de autorização para a contratação de trabalhadores não residentes e não do conteúdo concreto da relação laboral a estabelecer entre os trabalhadores não residentes e as respectivas entidades patronais
4. O trabalhador só foi contratado porque a Administração autorizou a celebração daquele contrato, devidamente enquadrado por um outro contrato que devia ser celebrado com uma empresa fornecedora de mão-de-obra e onde seriam definidas as condições mínimas da contratação, como flui do artigo 9º, d), d.2) do aludido despacho 12/GM/88.
5. Estamos perante um contrato a favor de terceiro quando, por meio de um contrato, é atribuído um benefício a um terceiro, a ele estranho, que adquire um direito próprio a essa vantagem.
6. Esta noção está plasmada no artigo 437º do CC, aí se delimitando o objecto desse benefício que se pode traduzir numa prestação ou ainda numa remissão de dívidas, numa cedência de créditos ou na constituição, transmissão ou extinção de direitos reais.
7. O subsídio de alimentação só é devido, quando o contrato quadro assim o prevê, se for acordado e quantificado entre o trabalhador e o empregador.

- Objecto do recurso contencioso
- Cláusulas do programa do concurso

- O objecto do recurso contencioso é o acto administrativo, que é uma decisão do órgão administrativo praticada no âmbito do direito público e que visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta – cfr. Artº 110º do CPA.
- As cláusulas do programa do concurso não são actos administrativos, mas sim actos de carácter regulamentar, por visar produzir efeitos jurídicos numa situação geral e abstracta.

A
Contrato a favor de terceiro

Tendo a Ré ora recorrente prometido perante uma Sociedade fornecedora de mão-de-obra não residente proporcionar condições remuneratórias mínimas e outras regalias aos trabalhadores a contratar, e sendo o Autor ora recorrido um dos trabalhadores contratados nessas circunstâncias, não deixaria de ser ele o terceiro beneficiário na relação estabelecida entre a recorrente e a Sociedade, e por conseguinte, passando a ter direito a uma prestação, independentemente de aceitação, nos termos estipulados no artigo 438º, nº 1 do Código Civil.