Tribunal de Segunda Instância

- Patente
- Concessão parcial

- Não é possível para a Direcção dos Serviços de Economia (DSE), por sua iniciativa própria, eliminar as reivindicações não reunidas as exigências legais e conceder o registo da patente relativamente às que satisfazem, já que o legislador do actual Regime Jurídico da Propriedade Industrial (RJPI) retirou, de forma intencional, esta possibilidade por considerar a DSE não possuir capacidade técnica para o efeito.

- Prova pericial

Será prudente proceder a uma nova prova pericial se o resultado da perícia, em relação a uma questão fulcral, relativa a uma contra-indicação da prescrição de um medicamento, em relação a uma mulher grávida, onde se concluiu que o medicamento tomado não foi causa das lesões verificadas; se o documento relativo à bula farmacêutica diz exactamente o contrário, isto é, que a toma do referido medicamento é susceptível de causar aquelas lesões; se da perícia médica, integrada por dois médicos que não falam português, resulta que esse documento, escrito nessa língua, ou outro, com base noutra fonte, relativamente ao medicamento ministrado, não foi levado em conta, situação, aliás, acautelada, desde logo por esses mesmos Senhores Peritos.