Tribunal de Segunda Instância

1. No procedimento cautelar de embargo de obra nova, o embargo não é admissível se a obra já está concluída, pois, em tal caso, o embargo não exerceria função útil, não teria finalidade.
2. Não tendo a recorrida sido notificada, judicial ou extrajudicialmente, para suspender a sua obra, e uma vez concluída a sua construção, conforme resulta tanto dos factos provados como do documento superveniente junto aos autos, razões não há para ordenar a sua suspensão, se bem que o prejuízo sofrido pela recorrente, a existir, já não pode ser aumentado pela prossecução daquela obra, nem eliminado pela sua suspensão.