Tribunal de Segunda Instância

-Revisão de sentença
-Divórcio

I. Não se conhecendo do fundo ou do mérito da causa, na revisão formal, o Tribunal limita-se a verificar se a sentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma e condições de regularidade, pelo que não há que proceder a novo julgamento tanto da questão de facto como de direito.

II. Quanto aos requisitos relativos à competência do tribunal do exterior, ausência de litispendência ou de caso julgado, citação e garantia do contraditório, o tribunal verifica oficiosamente se concorrem as condições indicadas nas alíneas a) e f) do nº1, do artigo 1200º, negando também oficiosamente a confirmação quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apure que falta algum dos requisitos exigidos nas alíneas b), c), d) e e) do mesmo preceito.

- Prova de uma cláusula resolutiva de um contrato-promessa;
- Litigância de má-fé; omissão de factos essenciais

1. Não se comprovando que o contrato promessa só seria celebrado se a promitente vendedora garantisse o empréstimo dos fundos necessários à aquisição da fracção, sendo essa cláusula resolutiva do contrato, é natural que a sua prova não se compadeça com o mero depoimento de uma testemunha, exigindo-se que tal cláusula obedeça às razões de forma consagradas no art. 388.º do CC;
2. Se o A. pede na acção a restituição de quantias pagas, a título de sinal e princípio de pagamento de um contrato promessa de compra e venda de um dado prédio, invocando apenas mero enriquecimento sem causa e omitindo a celebração desse contrato, mais alegando um depósito indevido; se, na acção, é confrontado com a defesa que convoca tal contrato como justificativo do pagamento efectuado; se, perante isso, o A. passa a pedir a resolução do contrato e a restituição do que foi pago por incumprimento da promitente vendedor, haverá lugar à condenação como litigante de má-fé, em face do circunstancialismo que apurado vem.

-Concessão de Terras
-Despejo/desocupação
-Acto de execução
-Recorribilidade contenciosa
-Audiência de interessados
-Incompetência

I. O acto do Secretário do Governo que determina o despejo e desocupação do terreno concessionado é de mera execução do acto declarativo de caducidade da autoria do Chefe do Executivo, podendo ser objecto de recurso contencioso se lhe forem imputadas ilegalidades próprias, como seja, por exemplo, a falta de audiência de interessados ou a incompetência do seu autor.

II. Não há lugar a audiência de interessados se não houver instrução.

III. O artigo 179º da Lei de Terras não proíbe a delegação de poderes do Chefe do Executivo no Secretário das Obras Públicas e Transportes para proceder ao despejo do concessionário do terreno concessionado.

-Concessão de Terras
-Despejo/desocupação
-Acto de execução
-Recorribilidade contenciosa
-Audiência de interessados
-Incompetência

I. O acto do Secretário do Governo que determina o despejo e desocupação do terreno concessionado é de mera execução do acto declarativo de caducidade da autoria do Chefe do Executivo, podendo ser objecto de recurso contencioso se lhe forem imputadas ilegalidades próprias, como, por exemplo, a falta de audiência de interessados ou a incompetência do seu autor.

II. Não há lugar a audiência de interessados se não houver instrução.

III. O artigo 179º da Lei de Terras não proíbe a delegação de poderes do Chefe do Executivo no Secretário das Obras Públicas e Transportes para proceder ao despejo do concessionário do terreno concessionado.