Tribunal de Segunda Instância

- Legitimidade e legitimação substantiva

1. A legitimidade é a posição das partes na relação jurídico-processual, tal com configurada pelo autor na acção e cuja falta leva à absolvição da instância. Já a questão relativa à legitimação substantiva constitui um requisito da procedência da acção, trata-se aí de um pressuposto condicionante do pedido formulado, atinente à aos fundamentos da causa de pedir e esta não foi objecto de qualquer decisão transitada em julgado.
2. Deve improceder a acção em que se pede à ré a devolução à autora do poder de administração de um dado edifício e respectivos meios e fundos, se noutra acção se considerou que a deliberação da assembleia geral do condomínio do prédio era inválida, deliberações que foram declaradas inválidas por sentença transitada em julgado, pelo que a administração do condomínio que pretende agir ao abrigo dessa deliberação deixa de ter fundamento para tal, tudo se passando como se esta nunca tivesse existido, dado a anulação ter efeito retroactivo artigo 282º do C. Civil.

- Acidente de trabalho; nexo de causalidade entre o evento e as lesões
- Local de trabalho; cobertura do acidente em Hong Kong

1. Se o sinistrado, no âmbito da sua relação laboral e obedecendo a instruções da entidade patronal, se desloca a um a um evento em Hong Kong, carregando um peso de mais de 10 Kg e por causa desse transporte sofre determinadas lesões e uma incapacidade temporária, não se comprovando que essas dores e e lesões foram causadas por uma outra doença de que padecia, comprova-se, no quadro desenhado nos autos, uma situação integrante de um acidente de trabalho.
2. A seguradora não deixa de ser responsável nos termos do contrato de seguro por esse acidente, ainda que as dores tenham surgido em Hong Kong, se a actividade aí desenvolvida ainda se insere na relação jurídico-laboral contraída em Macau e se o contrato contém cláusula expressa prevendo a ocorrência de acidente no Exterior.

“Recurso extraordinário de revisão”.
Alegação de (novos) “factos pessoais”.
Manifesta improcedência.

1. O recurso extraordinário de revisão constitui uma “válvula de segurança” que permite a correcção de (eventuais) “erros judiciais” existentes numa decisão já transitada em julgado e, por isso, insusceptível de recurso ordinário, assegurando-se, desta forma, o respeito do direito que a todos deve ser reconhecido de contestar uma “condenação – que considere – injusta”.

2. Porém, se após condenado, e em sede de recurso de revisão invocar o arguido “novos factos pessoais”, do seu “foro subjectivo”, há que denegar a pretendida revisão, sendo mesmo de julgar o pedido “manifestamente improcedente”, se o mesmo arguido, desde o início do processo, assistido por Defensor Oficioso, teve já ampla e total oportunidade para, em relação à matéria em questão, exercer o seu direito de defesa, contraditando-a e/ou esclarecendo-a nos termos que por bem entendesse.