Tribunal de Segunda Instância

- Cancelamento do registo
- Emolumentos

- Não obstante os emolumentos do registo predial terem sido isentos por força do nº 5 do artº 26º da Lei nº 7/2013, há lugar a cobrança de emolumentos nos termos do nº 1 do artº 3º da Tabela de Emolumentos do Registo Predial (TERP) aquando do cancelamento desse mesmo registo por averbamento.

-Execução
-Caso julgado

I. O caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de outra ter sido decidida por sentença que já não admita recurso ordinário (art. 416º, nº1, do CPC), mas para se falar em repetição, para este efeito, importa que seja proposta acção idêntica a outra do ponto de vista dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir (art. 417º, nº1, do CPC).

II. O caso julgado formado a partir do indeferimento liminar da petição por manifesta improcedência é material e não formal.

III. A manifesta improcedência invocada no despacho de indeferimento liminar, se tiver que ver com a falta dos requisitos plasmados no art. 742º, nº2 e 746º, nº3, do CPC, é circunstância baseada em factos que, se faltavam nesse apenso, podem vir a verificar-se posteriormente.

IV. Quer isto dizer que eventual caso julgado que ali ocorresse não poderia estender os seus efeitos a qualquer outra acção em que tais requisitos viessem a verificar-se ulteriormente. Ou seja, aquele fundamento não constituiria obstáculo a nova petição executiva desde que a situação de facto pressuposta pudesse ser remediada com a invocação de elementos factuais de relevante repercussão jurídica que antes tivessem faltado.