Tribunal de Segunda Instância

Inventário
Valor dos bens relacionados
Princípio da celeridade processual

No âmbito de um inventário, em prol do princípio da celeridade processual e dado o carácter meramente instrumental e temporário do valor dos bens, susceptível da actualização nas fases processuais seguintes, as reclamações contra o valor dos bens relacionados até ao início das licitações podem ser indeferidas com fundamento na celeridade processual, se o Tribunal reputar o uso da faculdade de reclamar como inútil e dilatório atendendo às circunstâncias concretas.

- Imposto de turismo
- Incidência real
- Hotéis
- Actividades específicas
-Actividades principais e complementares

I. Dentro da actividade específica que desenvolvem hoje em dia, os hotéis prestam serviços principais, como o alojamento e alimentação, além de outros, que se dizem complementares.

II. Todos os serviços complementares prestados pelos hotéis, autonomamente e sem carácter de mera intermediação não remunerada, à excepção dos excluídos expressamente no art. 1º, nº 2, al. a), do RIT, são tributados em imposto de turismo.

III. O Imposto de turismo é um imposto indirecto, que não incide sobre o rendimento (não se tributa o lucro), mas sobre o serviço e o respectivo valor.