Tribunal de Segunda Instância

-Nulidade
-Efeitos putativos
-Art. 123º, nº3, CPA
-Renovação de autorização de residência
-Declaração de nulidade
-Falecimento do titular/requerente

I. Quando se fala no tempo decorrido como factor de atribuição de alguns efeitos aos actos nulos (art. 123º, nº 3, do CPA) geralmente está a pensar-se num período suficientemente longo, capaz de amortecer a necessidade de sancionar atitudes e comportamentos, num papel que, com alguma analogia, se aproxima da prescrição e, de certo modo, da usucapião. A intenção do legislador é temperar o rigor que constitui a destruição total de situações de facto formadas à sombra do acto nulo, transformando uma situação de facto em situação jurídica.

II. Mas, além disso, essa atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto duradouras tem que ser feita “de harmonia com os princípios gerais do direito”. E para a densificação desta expressão devem ter-se em conta algumas questões, como a da impossibilidade absoluta de extracção desses efeitos ou a da contribuição do próprio beneficiário para a ocorrência da ilicitude ao abrigo da qual foi proferido o acto nulo.

III. Os indivíduos que são autorizados temporariamente a fixar residência em Macau, a título exclusivamente de “pessoas do agregado familiar” de investidor autorizado a fixar residência em Macau mediante o investimento em propriedade imobiliária, perdem tal direito se ao investidor não é renovada a autorização.

IV. A invocação da violação do princípio a boa fé só faz sentido ante uma atitude da Administração que fira a confiança que nela o particular depositou ao longo do tempo, levando-o a crer que uma diferente decisão seria tomada.

V. Não podem invocar a boa fé perante a acção administrativa se o acto de renovação da autorização se baseou em erro para o qual eles dolosamente contribuíram decisivamente.