Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

16/03/2017 843/2015 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

16/03/2017 242/2017 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

14/03/2017 1/2017/R Reclamação

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

09/03/2017 954/2016 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

09/03/2017 229/2015 Recurso em processo penal