Tribunal de Segunda Instância

- Contrato de trabalho de não residentes
- Regime mais favorável decorrente de um contrato celebrado entre empregador e uma empresa agenciadora de mão- de- obra
- Contrato a favor de terceiro
- Subsídio de alimentação

1. É de aplicar a uma dada relação de trabalho, para além do regulado no contrato celebrado directamente entre o empregador e o trabalhador, o regime legal mais favorável ao trabalhador e que decorre de um contrato celebrado entre o empregador e uma Sociedade prestadora de serviços, ao abrigo do qual o trabalhador foi contratado e ao abrigo do qual, enquanto não residente, foi autorizado a trabalhar em Macau, regime esse devidamente enquadrado por uma previsão normativa constante do Despacho 12/GM/88, de 1 de Fevereiro.
2. A Lei de Bases da Política de Emprego e dos Direitos Laborais, Lei n.º 4/98/M, de 27 de Julho, publicada no BO de Macau n.º 30, I série, no artigo 9.° admite a contratação de trabalhadores não residentes quando se verifiquem determinados pressupostos, estatuindo que essa contratação fica dependente de uma autorização administrativa a conceder individualmente a cada unidade produtiva.
3. O Despacho 12/GM/88 cuida tão somente do procedimento administrativo conducente à obtenção de autorização para a contratação de trabalhadores não residentes e não do conteúdo concreto da relação laboral a estabelecer entre os trabalhadores não residentes e as respectivas entidades patronais
4. O trabalhador só foi contratado porque a Administração autorizou a celebração daquele contrato, devidamente enquadrado por um outro contrato que devia ser celebrado com uma empresa fornecedora de mão-de-obra e onde seriam definidas as condições mínimas da contratação, como flui do artigo 9º, d), d.2) do aludido despacho 12/GM/88.
5. Estamos perante um contrato a favor de terceiro quando, por meio de um contrato, é atribuído um benefício a um terceiro, a ele estranho, que adquire um direito próprio a essa vantagem.
6. Esta noção está plasmada no artigo 437º do CC, aí se delimitando o objecto desse benefício que se pode traduzir numa prestação ou ainda numa remissão de dívidas, numa cedência de créditos ou na constituição, transmissão ou extinção de direitos reais.
7. O subsídio de alimentação, vista a natureza e os fins a que se destina, deve estar dependente do trabalho efectivamente prestado.
8. Quando, para além da remuneração, o contrato celebrado com uma agência prestadora de serviços se imponha à relação jurídico-laboral em presença, preveja que os diferentes subsídios sejam pagos tão somente quando acordados individualmente com o trabalhador, como o de alimentação, há que fazer prova desse acordo, não se depreendendo que ele existe com uma mera junção de um anexo onde esse subsídio aparece descrito e se lhe atribui um valor.

- Renovação de autorização de residência por investimento
- Alteração da situação jurídica relevante para efeitos de concessão de autorização de residência
- Princípio da proporcionalidade
- Princípio da Justiça

1. Tem-se como não verificado o vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto se um determinado prédio que serviu de base à concessão da autorização de residência, no momento da renovação daquela autorização, se mostra penhorado e se o interessado não comunicou esse facto à Administração.

2. É irrelevante que tenha sido penhorado todo o prédio, quando devia ter sido penhorada apenas a meação, não tendo sido levado em linha de conta o regime de bens do casal, pois tanto uma situação jurídico-patrimonial, como outra, são distintas com ou sem penhora.

3. Nem relevante se mostra o facto de o interessado dizer que o valor remanescente do prédio ou a sua meação, descontado o valor da dívida, ainda cobre o valor considerado para a relevância do investimento, pois o que conta aqui não é o mero cálculo aritmético do deve e haver, mas sim uma situação que inspire certeza e estabilidade da situação patrimonial relevante.

4. Não há desrazoabilidade se se descortina a prossecução do interesse público, a adequação do comportamento à prossecução desse interesse público e compreende-se ainda o sacrifício dos interesses privados em função da importância do interesse público que se procura salvaguardar.

5. Também não ocorre violação do princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 5º do CPA, entendido este como uma ideia de variação correlativa de duas grandezas conexionadas, se são ponderados os benefícios decorrentes da decisão administrativa para o interesse público prosseguido pelo órgão decisor e os respectivos custos, medidos pelo inerente sacrifício de interesses dos particulares, seja na sua vertente de exigibilidade e adequação na prossecução do interesse público, seja na relação custos-benefícios.

6. O princípio da justiça prende-se com o acatamento das regras basilares que informam a consciência, e o sentido, jurídico da comunidade, também não se perfila qualquer incumprimento em termos de ferir o núcleo de um direito fundamental.

7. Se a prossecução do interesse público terá estado na mira da decisão proferida, não se deixa de se compreender a sua prevalência sobre interesses particulares, donde, se imbuída de imparcialidade, de racionalidade, de adequação, de proporção, se configura ainda como materialmente justa, alcançando-se que as razões de segurança, desenvolvimento e estabilidade da economia podem levar a que não se renove a autorização a quem tem os bens que serviram de base à concessão da autorização de residência penhorados no âmbito de uma situação de insolvência.