Tribunal de Segunda Instância

Cumulação sucessiva de pedidos (artigo 16º CPT)
Alteração do pedido (artigo 217º CPC)
Condenação em liquidação de execução de sentença

- O artigo 16º do Código de Processo do Trabalho apresenta-se especial em relação ao artigo 217º do Código de Processo Civil
- No processo do trabalho, se o autor pretende formular novo ou novos pedidos, deve-se analisar o artigo 16º do CPT, mas se pretende alterar algum pedido já formulado anteriormente na petição inicial, já se aplica o disposto no artigo 217º do CPC.
- Tendo o autor formulado novo pedido mas não logrou justificar a impossibilidade da sua inclusão na petição inicial, deve o mesmo ser indeferido.
- Tendo o autor alterado o pedido inicial formulado na petição inicial, mas se se verificar, caso seja deferida a alteração, alguma incompatibilidade substancial entre as causas de pedir em relação àquele pedido com os demais, deve ser indeferida a alteração do pedido.
- A certidão de rendimentos emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças é um documento autêntico, e uma vez que aquela não foi objecto de impugnação nem a sua falsidade em relação ao seu conteúdo foi invocada, os factos nela atestados são considerados como verdadeiros.
- Com efeito, na medida em que os valores referidos naquela certidão de rendimentos são muito superiores à soma dos valores dos respectivos salários base e horas extraordinárias, há boas razões para concluir que o autor, enquanto trabalhador em exclusivo da ré, teria recebido desta outras remunerações, tais como subsídios de alimentação e de efectividade e/ou outras compensações, para além do salário base e das horas extraordinárias.
- Posto isto, uma vez que não foram apurados os valores já pagos e os valores que faltam pagar ao autor, a título de subsídio de alimentação, subsídio de efectividade e compensação do trabalho prestado em dia de descanso semanal, deve a ré ser condenada a pagar ao autor aqueles subsídios e compensação no que se liquidar em execução de sentença, nos termos do artigo 564º, nº 2 do Código de Processo Civil.