Tribunal de Segunda Instância

-Separação de facto
-Encargos normais da vida familiar

I - O casamento mantém-se enquanto não for dissolvido pelo divórcio.

II - Apesar da separação de facto, imputável a um dos cônjuges, mantém-se o vínculo do casamento e, com ele, manter-se-ão os laços familiares e a comunicabilidade das dívidas contraídas por um dos membros do casal, desde que contraídas para acorrerem aos “encargos normais da vida familiar”;

III - Nessa situação, não seria justo que o cônjuge inocente ou menos culpado não fosse obrigado a contribuir para os encargos da vida familiar, tais como os relacionados com os filhos.

IV - Porém, nem todas as despesas com a educação dos filhos deverão ser consideradas “encargos normais” da vida familiar.

V - Se a mulher sai de casa com as filhas, arrendando um apartamento para com elas se alojar, e envia duas delas para estudar no estrangeiro, no que gastou cerca de um milhão de patacas em cerca de um ano e meio, dinheiro que pediu emprestado a familiares seus, não deve esta despesa de educação ser considerada “encargo normal” que responsabilize o marido, se não se provar que ela o fez com o consentimento deste, atendendo ao rendimento do casal que era apenas de cerca de 80 a 90 mil patacas mensais.

– usura para jogo
– art.º 13.º da Lei n.º 8/96/M
– pena acessória
– art.º 15.º da Lei n.º 8/96/M
– proibição de entrada nas salas de jogos
– art.o 60.o, n.º 2, do Código Penal
– art.o 40.o, segundo parágrafo, da Lei Básica

1. Dita o art.o 15.o da Lei n.º 8/96/M, de 22 de Julho, que quem for condenado pelo crime de usura para jogo previsto no seu art.o 13.o, é punido com a pena acessória de proibição de entrada nas salas de jogos.
2. É o art.o 60.o do Código Penal, no seu n.o 2, que permite, expressamente, que a lei pode fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinados direitos, sendo, pois, um dos casos vivos, a norma jurídica do art.o 15.o da Lei n.o 8/96/M.
3. Portanto, ainda que o arguido recorrente, um residente de Macau, com a execução da pena acessória em causa, não possa vir a trabalhar dentro de qualquer estabelecimento de casino em Macau, há que manter a decisão de imposição da mesma sanção acessória, já que dura lex sed lex.
4. O art.º 40.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau determina, no seu segundo parágrafo, e designadamente, que os direitos e as liberdades de que gozam os residentes de Macau não podem ser restringidos excepto nos casos previstos na lei. E a norma do art.º 15.º da Lei n.º 8/96/M constitui precisamente um desses casos previstos na lei.

-Revisão de sentença do exterior de Macau
-Princípio do contraditório
-Princípio da igualdade das partes
-Citação para a acção

I - Não se conhecendo do fundo ou do mérito da causa, na revisão formal, o Tribunal limita-se a verificar se a sentença do exterior satisfaz certos requisitos de forma e condições de regularidade, pelo que não há que proceder a novo julgamento tanto da questão de facto como de direito.

II - Quanto aos requisitos relativos à competência do tribunal do exterior, ausência de litispendência ou de caso julgado, citação e garantia do contraditório, o tribunal verifica oficiosamente se concorrem as condições indicadas nas alíneas a) e f) do artigo 1200º do CPC, negando também oficiosamente a confirmação quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apure que falta algum dos requisitos exigidos nas alíneas b), c), d) e e) do mesmo preceito.

III - Não se pode dizer que haja violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, por falta de citação da requerida para os termos da acção onde foi proferida a sentença revidenda, se o tribunal de origem da Republica Popular da China procedeu à tentativa de citação pessoal e, na impossibilidade de o fazer, realizou a citação edital de acordo com os mecanismos legais previstos no respectivo ordenamento jurídico-processual (cfr. Art. 1200º, nº1, al. e), do CPC e 11º, al. 4), do Aviso do Chefe do Executivo nº 12/2006).