Tribunal de Segunda Instância

- Extinção da instância por inutilidade superveniente

- É de declarar a extinção da instância, por inutilidade superveniente, do recurso que tem por objecto a decisão de indeferimento do pedido da suspensão da instância para se aguardar pela decisão judicial a proferir noutro processo, através do qual a ora Recorrente pretende ser reconhecida como unida de facto do falecido XX, para efeitos de sucessão nos termos do art° 1985º do CCM, se no entretanto todos os bens do inventaria foram adjudicados, por sentença transitada em julgado, à cônjuge sobreviva do de cujus.

Usurpação de poder
Suspensão do procedimento administrativo
Procedimento de licenciamento de obras
Acto de emissão de licenças de obras

1. A usurpação de poder é um vício que consiste na prática por um órgão administrativo de um acto incluído nas atribuições do poder legislativo, do poder moderador ou do poder judicial.

2. Não estamos perante usurpação de poder se a Administração suspender nos termos autorizados pelo artº 33º do CPA um procedimento administrativo com vista ao licenciamento de uma obra com fundamento na existência de uma acção cível pendente que tem por objecto a disputa sobre a titularidade do terreno onde se pretende realizar a obra, uma vez que a Administração não está a imiscuir-se nesse litígio cível pendente, pois esse litígio nunca será decidido pelo despacho administrativo determinativo da suspensão, mas sim pela decisão judicial a ser proferida na competente acção cível pendente.

3. Não se podem confundir duas realidades distintas, uma é o acto administrativo, que confere o direito de edificar, praticado no culminar do procedimento com vista ao licenciamento de obra, outra é o acto material, cronologicamente posterior à conclusão do procedimento, consistente na emissão de um documento que titula aquele direito, já concedido dentro do procedimento, de edificar e que externa a eficácia daquele acto que confere o direito de edificar. Assim sendo, a licença de obras é um mero documento que titula um direito de edificar e que externa a eficácia do reconhecimento do direito, não fazendo parte do procedimento administrativo de licenciamento de obras.

Processo disciplinar
Violação do princípio do contraditório
Exclusão da responsabilidade disciplinar
Violação do dever de fundamentação

- Enquanto estava a correr o prazo para o arguido num processo disciplinar apresentar defesa escrita, veio a tomar conhecimento e ter acesso a outro despacho no âmbito do qual se descrevia factos relacionados eventualmente com aquele processo disciplinar, e relativamente a tais alegados “factos novos”, o arguido tinha todas as condições para exercer meios de defesa e se pronunciar sobre aquilo que melhor entender naquele mesmo processo; ao que acresce que não houve alteração da qualificação jurídica da infracção imputada ao arguido, tendo apenas a entidade competente decidido aplicar-lhe uma sanção menos gravosa, não se descortinando, assim, ter havido a pretendida violação do princípio do contraditório em processo disciplinar.
- No âmbito do procedimento de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública, face à existência da relação entre notador e notado, este tem o dever legal de assinar os resumos escritos das reuniões de avaliação, sob pena de violar o dever de zelo.
- Enquanto notada, a recorrente tem direito a pedir à notadora, em caso de desacordo, que faça constar no resumo escrito da reunião de avaliação as suas próprias conclusões.
- E a notadora deve dar cumprimento ao artigo 16º, nº 5 do Regulamento Administrativo nº 31/2004, autorizando o pedido da recorrente e fazendo constar no respectivo resumo as suas conclusões ou opiniões divergentes, mas a notadora não autorizou o pedido nem deu qualquer justificação.
- Atento esse circunstancialismo fáctico e dentro dessa relação de notadora e notada, a recorrente não deixava de ser a parte mais “fraca” e hierarquicamente menos vantajosa, pelo que se tentamos analisar a situação sob o ponto de vista pessoal da recorrente, temos que aceitar a sua conduta dado que naquele momento não seria de esperar que se comportasse de maneira diferente.
- Isto é, não se deve ignorar que perante aquela actuação indevida da notadora, a recorrente tinha o justo receio de que, se tivesse assinado os resumos escritos, poderia ficar o caso arrumado e deixaria de ter possibilidade de vir questionar no futuro o resultado daquelas reuniões, precisamente por que se considerava ter havido aceitação expressa ou tácita do acto praticado, sendo assim, a única forma para se defender era não assinar os respectivos documentos.
- Daí que podemos considerar excluída a responsabilidade disciplinar da recorrente, uma vez que a sua conduta consubstanciava uma circunstância dirimente de “não exigibilidade de conduta diversa” prevista na alínea d) do artigo 284º do ETAPM.
- Uma vez que o objecto do recurso contencioso é o despacho do Exmº. Secretário para a Economia e Finanças, não fazendo sentido de a recorrente vir agora assacar vícios ao próprio processo de execução fiscal, o qual não faz parte do acto recorrido, pelo que é inócua a sua apreciação.
- O acto recorrido foi proferido de acordo com a informação submetida à consideração do Exmº. Secretário para a Economia e Finanças, ora autor do acto, e tendo a decisão recorrida “absorvido” os fundamentos de facto e de direito explanados na informação elaborada pela Direcção dos Serviços de Finanças, aliás sendo verdade que a fundamentação dos actos administrativos pode consistir em “mera declaração de concordância com os fundamentos”, nos termos do artigo 115º, nº 1 do Código do Procedimento Administrativo, pelo que fundamentado está o acto recorrido.

- Tempestividade do recurso
- Depósito da sentença proferido na acta
- Processo comum singular
- Dolo
- Indicação do grau de culpa

1. Quanto nos autos do processo comum singular, o Mm° Juiz titular do processo, em prol do princípio de economia processual, procedeu o julgamento de audiência e no final a leitura oral da sentença, com o recurso aos termos processuais previstos no processo especial – o sumário – onde se admite a leitura da decisão verbalmente e a data do recurso se conta no mesmo momento da leitura, artigo 370° n° 7 e artigo 401° n° 1 do Código de Processo Penal, pode em modo algum conduz a redução dos meios e dos prazos legais, nomeadamente da contagem da data do recurso.
2. Em caso de o depósito, em data diferente da data de julgamento e a leitura da sentença, da acta de julgamento em que consta a sentença do processo comum singular só pode produz efeito para a contagem do prazo de recurso a partir do momento do depósito, e não da data de julgamento, como se fosse no processo sumário.
3. Está provado que “… o arguido ficou muito indignado, e, sem proferir nenhuma palavra, arremessou para o chão um recipiente com sopa quente colocado na cozinha, causando … ,” desta expressão de “arremessou” exprimir efectivamente que o arguido fez essa acção dolosamente.
4. O recorrente está tão só a demonstrar o seu juízo pessoal sobre as provas que foram submetidos ao contraditório, contudo, juízo esse que não impede ao tribunal de julgamento de ter outra conclusão diferente à luz do princípio de livre apreciação da prova Consagrado legalmente.
5. Mesmo que o tribunal não mencionou especificadamente o grau do dolo do agente, não significa que é impossível a sua avaliação através da pena concreta aplicada.

Decisão sumária.
Reclamação para a conferência.

1. Atenta a redacção do n.° 6 do art. 407° do C.P.P.M., e apresentando-se o recurso “manifestamente improcedente”, deve o mesmo ser objecto de rejeição por decisão sumária.

2. Da decisão sumária proferida cabe reclamação para a conferência; (cfr., art. 407°, n.° 8).