Tribunal de Segunda Instância

- Falsidade do documento

- Nos termos do nº 3 do artº 475º do CPCM, se a arguição tiver lugar em processo pendente de recurso, a questão é julgada no tribunal em que o processo se encontra.
- A arguição da falsidade do documento visa destruir a força probatória do documento, pelo que a declaração da falsidade não determina a anulação do processado.

- Residência de menores filhos de residente permanente por morte do pai

Se um determinado residente permanente, de nacionalidade chinesa morre e a mulher, indonésia, e as filhas, australianas, crianças de 9 e 6 anos de idade, estavam a viver com ele em Macau, devidamente autorizados, aqui tendo vivido e permanecido e se cancelam as autorizações anteriormente concedidas, fica uma dúvida muito grande, não esclarecida, sobre a ponderação entre o sacrifício dos interesses das crianças e os interesses públicos prosseguidos, sendo que, à míngua de outros elementos, a decisão tomada configura uma situação injusta, porque conformada a partir de um acontecimento de infortúnio que atingiu aquela família, não dando resposta à situação humana em presença e às necessidades daquelas crianças que aqui criaram raízes, afigurando-se desrazoável, inadequada e atentatória do princípio da proporcionalidade.