Tribunal de Segunda Instância

- Desrazoabilidade no exercício de poderes discricionários
- Acto injusto
- Acto desproporcional

I- A total desrazoabilidade no exercício dos poderes discricionários” que serve de fundamento ao recurso contencioso (art. 21º, al. d), do CPAC) é aquela que tem o sentido de uma absurda e desmesurada aplicação do poder discricionário administrativo perante um determinado caso real e concreto. Decisão desrazoável é aquela cujos efeitos se não acomodam ao dever de proteger o interesse público em causa, aquela que vai para além do que é sensato e lógico tendo em atenção o fim a prosseguir. Um acto desrazoável é um acto absurdo, por vezes até irracional.

II- Um acto desproporcional é desregrado, desmedido, é desequilibrado entre o interesse público subjacente e o interesse privado nele envolvido; é um acto que apresenta uma dispositividade com uma dimensão maior do que era expectável ou aconselhável que tivesse.

III- Um acto injusto é aquele que o administrado não merece, ou porque vai além do que o aconselha a natureza do caso e impõe sacrifícios infundados atendendo à matéria envolvida, ou porque não considera aspectos pessoais do destinatário que deveriam ter levado a outras ponderação e prudência administrativas. É injusto porque, podendo o seu objecto realizar-se com uma carga menor para o administrado, a este se lhe impõe, apesar disso, um gravame penoso demais.

– cheque sem provisão
– arbitramento oficioso de indemnização
– pena suspensa

1. Estando provado em primeira instância que como os discos compactos de CD-R então produzidos pela assistente e retidos no Paquistão acabaram por não conseguirem ser vendidos na totalidade até antes de 25 de Janeiro de 2005, o arguido, em nome da sua sociedade comercial, precisava de assumir a obrigação do pagamento do preço das mercadorias remanescentes, e, por isso, preencheu, assinou e entregou à assistente o cheque n.o HC396638, datado de 31 de Janeiro de 2005, no valor de HKD70.020,00, é de concluir que o arguido, na altura da emissão desse cheque, tinha que pagar, mas não pagou ainda, à assistente o valor de HKD70.020,00, como preço concreto das mercadorias remanescentes retidas no Paquistão, sendo certo que o segundo cheque dos autos, preenchido, assinado e entregue de novo pelo arguido à assistente, tinha por função apenas repetir o dito primeiro cheque, então devolvido pelo banco por insuficiência de fundos.
2. Portanto, é de passar a arbitrar oficiosamente, sob a égide do art.o 74.o, n.o 1, do Código Penal vigente, uma indemnização cível a favor da assistente no valor de MOP72.225,70 (equivalentes a HKD70.020,00), como correspondente ao preço concreto dos discos compactos então também produzidos pela assistente mas ainda não vendidos no Paquistão até antes de 25 de Janeiro de 2005, com juros legais desde a data do presente acórdão de recurso até integral e efectivo pagamento.
3. E não obstante estar provado que o arguido tem por rendimento mensal duas a três mil patacas, é de passar a subordinar, nos termos do pelo art.o 49.o, n.o 1, alínea a), do Código Penal, a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento da indemnização no prazo de sete meses, visto que o arguido não deixa de ser sócio de uma sociedade comercial.

- Entidade patronal; sua determinação
- Comprovação das condições contratuais

Se uma dada trabalhadora não residente esteve autorizada a trabalhar para um dado hotel, perfeitamente identificado, não se pode aceitar passivamente a tese de que por falta de personalidade jurídica deste e alegando-se não ter sido a autora contratada pela sociedade demandada, se possa deixar de conceder a tutela jurídica que a situação reclama, deixando de se comprovar um contrato que necessariamente foi celebrado - subtraído à disponibilidade da trabalhadora em questão -, contrato que não deixou de ser exibido às autoridades e de condicionar a concessão da sua residência, e deixando de esclarecer a titularidade e pertença do hotel em causa

Liberdade condicional.

A liberdade condicional é de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.