Tribunal de Segunda Instância

- Adjudicação no concurso público
- Suspensão de eficácia
- Oposição à suspensão provisória
- Interesse público

1. Quando se verificar que com a eventual suspensão de eficácia da adjudicação da Modernização, Operação e Manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau tratamento de águas residuais, advêm a forçada paralisação da ETAR e os graves prejuízos decorrentes, tais como a poluição do meio aquático e do ar ambiental nas imediações intensivamente populacionais, e ainda sério perigo para a saúde pública, torna-se obviamente subsistente o alegado interesse público para a oposição à suspensão provisória.
2. Os fundamentos que servem para a procedência da oposição à suspensão provisória da execução do acto, serve manifestamente para a (in)verificação do segundo requisito da suspensão previsto no artigo 121° n° 1 al. b), sendo embora referência das vertentes diferentes, pois, não se podem deixar de compaginar o mesmo conteúdo e alcance os invocados interesses públicos: a saúde pública e o ambiente.

– art.o 64.o do Código Penal
– art.o 44.o, n.o 1, do Código Penal
– art.o 74.o, n.o 1, do Código Penal

1. Tendo em conta o passado criminal do arguido, é de afastar a hipótese de prevalência da pena de multa à de prisão a que alude o art.o 64.o do Código Penal vigente.
2. Por causa da prevenção do arguido de cometimento de futuros crimes, também não se pode substituir a prisão pela multa à luz do art.o 44.o, n.o 1, do Código Penal.
3. Como o período em que o arguido ficou detido e depois preso preventivamente já excede a duração da nova pena única achada em sede do recurso, é de dar por já totalmente cumprida a mesma (art.o 74.o, n.o 1, do Código Penal).

-Notificação
-Publicação
-Prémios escolares
-Prazo de recurso hierárquico

I- Relativamente às dezenas ou centenas de alunos que frequentam um determinado estabelecimento de ensino, não faz sentido a notificação pessoal daqueles que não tenham sido contemplados com alguma menção honrosa ou com algum prémio escolar devido pelo seu empenhamento e mérito escolar.
II- Se o art. 13º, nº1, da Lei nº 37/97/M, de 8/09 prevê que compete à Direcção dos Serviços de Educação e Juventude dar execução ao disposto nesse diploma, e se nessa execução o Regulamento dos Prémios e Menções de Excelência prevê que os nomes dos alunos a quem tenham sido atribuídos prémios escolares serão publicados em local destinado ao efeito, cumpre o dever de comunicação ali plasmado a divulgação dos resultados relativamente a um determinado ano escolar feita, como sempre tem acontecido, no átrio da escola frequentada pelo aluno através de “banners”.
III- O prazo de recurso hierárquico conta-se desde que esses resultados são afixados por aquele meio.

– art.o 8.o, n.o 1, da Lei n.o 17/2009, de 10 de Agosto
– tráfico de estupefaciente
– prevenção geral do crime
– medida da pena
– atenuação especial da pena

1. Não se pode atenuar especialmente a pena, se não se vislumbra qualquer circunstância capaz de diminuir acentuadamente a ilicitude dos factos praticados, a culpa do agente na prática desses factos, ou a necessidade da pena.
2. Ante todos os elementos fácticos dados por provados pela Primeira Instância, e sob a égide sobretudo dos art.os 40.o, n.os 1 e 2, e 65.o do vigente Código Penal, a pena de quatro anos de prisão, aí imposta ao 2.o arguido recorrente para o crime de tráfico de estupefaciente, do art.o 8o, n.o 1, da Lei n.o 17/2009, de 10 de Agosto, já não admite mais margem para redução, precisamente porque não obstante a ausência de antecedentes criminais e a confissão integral e sem reservas dos factos, são muito elevadas as exigências de prevenção, pelo menos, geral deste crime.