Tribunal de Segunda Instância

- Contrato de trabalho
- Salário
- Gorjetas
- Descanso semanal, anual, feriados obrigatórios

I- A composição do salário, através de uma parte fixa e outra variável, admitida pelo DL n. 101/84/M, de 25/08 (arts. 27º, n.2 e 29º) e pelo DL n. 24/89/M, de 3/04 (arts. 25º, n.2 e 27º, n.1) permite a integração das gorjetas na segunda.
II- Ao abrigo do DL 24/89/M (art. 17º, n.1,4 e 6, al. a), tem o trabalhador direito a gozar um dia de descanso semanal, sem perda da correspondente remuneração (“sem prejuízo da correspondente remuneração”); mas se nele prestar serviço terá direito ao dobro da retribuição (salário x2).
III- Se o trabalhador prestar serviço em feriados obrigatórios remunerados na vigência do DL 24/89/M, além do valor do salário recebido efectivamente pela prestação, terá direito a uma indemnização equivalente a mais dois de salário (salário médio diário x3).

- Notificação para pagamento de imposto
- Competência para conhecimento da regularidade da notificação e se são devidos juros de mora
- Execuções fiscais: fundamentos de oposição e de embargos

A Administração Fiscal não pode deixar de conhecer uma questão relativa à regularidade da notificação para pagamento do imposto e consequente apreciação sobre a situação moratória do contribuinte, escudando-se no facto de se ter encetado já o processo de execução fiscal e entender ser aí que a questão deve ser conhecida.