Tribunal de Segunda Instância

-Acidente de Viação
- Matéria de facto
- Facto conclusivo
- Livre convicção
- Culpa exclusiva
- Cedência da prioridade

1. Quando o quesito se consubstancia uma conclusão ou juízo, mesmo o tribunal confirmasse o teor, não pode ser considerado como escrito para a factualidade.
2. Quando a um quesito o Tribunal não deu por provado, tendo formado a sua livre convicção no julgamento de facto, é impossível para este tribunal de recurso sindicar a esta convicção, enquanto não se verifica um manifesto erro na apreciação da prova.
3. Quando dos factos demonstra que o sinistrado não respeitou do sinal em causa (estrada de prioridade) colocado na Rua bem como da linha de cedência de prioridade pintada naquela artéria antes do cruzamento em causa, invadindo o seu motociclo a faixa de rodagem da outra Rua onde circulava o veículo que não tinha tempo suficiente para evitar o acidente, porque o Autor invadiu a faixa de forma súbita e inesperada dando causa ao acidente, conduta esta que configura uma negligência, se bem que grosseira na condução, infringindo as mais elementares regras de segurança estradais, contribuiu exclusivamente à produção do acidente.
4. O que aquele condutor com prioridade não podia contar era com a negligência e inconsideração da vítima que não obedeceu ao sinal e à linha de cedência de prioridade que lhe eram impostos, em total desrespeito daquelas normas estradais.

- Contrato de trabalho
- Salário
- Gorjetas
-Descanso semanal, anual, feriados obrigatórios

I- A composição do salário, através de uma parte fixa e outra variável, admitida pelo DL n. 101/84/M, de 25/08 (arts. 27º, n.2 e 29º) e pelo DL n. 24/89/M, de 3/04 (arts. 25º, n.2 e 27º, n.1) permite a integração das gorjetas na segunda.

II- Ao abrigo do DL 24/89/M (art. 17º, n.1,4 e 6, al. a), tem o trabalhador direito a gozar um dia de descanso semanal, sem perda da correspondente remuneração (“sem prejuízo da correspondente remuneração”); mas se nele prestar serviço terá direito ao dobro da retribuição (salário x2).

III- Se o trabalhador prestar serviço em feriados obrigatórios remunerados na vigência do DL 24/89/M, além do valor do salário recebido efectivamente pela prestação, terá direito a uma indemnização equivalente a mais dois de salário (salário médio diário x3).

IV- Na vigência do DL 24/89/M, terá o trabalhador a auferir, durante os dias de descanso anual, o triplo da retribuição, mas apenas se tiver sido impedido de os gozar pela entidade patronal. À falta de prova do impedimento desse gozo de descanso, tal como sucedeu com o DL n. 101/84/M, que continha disposição igual (art. 24º, n2), também aqui, ao abrigo do art.21º, n.2 e 22º, n.2, deverá receber também um dia de salário (salário médio diário x1).