Tribunal de Segunda Instância

prescrição
contrato de trabalho
irrenunciabilidade do direito
descansos semanais
descansos anuais
feriados obrigatórios
compensações do trabalho prestado em dias de descansos semanais e anuais e de feriados obrigatórios
gorjetas
salário justo
salário diário
salário mensal

1. São elementos essenciais de uma relação de trabalho a prestação do trabalhador, a retribuição e a subordinação jurídica.

2. Mesmo que houvesse acordo entre o trabalhador e a entidade patronal, nos termos do qual aquele renunciou o direito de gozo a aos descansos e feriados obrigatórios, o certo é que, por força da natureza imperativa das normas que confere ao trabalhador direito a compensações e nos termos do disposto no artº 6º da Lei nº 101/84/M e no artº 6º do Decreto-Lei nº 24/89/M, a um tal acordo da natureza convencional nunca poderia ser reconhecida qualquer validade legal, dado que resulta nitidamente um regime menos favorável para o trabalhador.

3. Admitindo embora que variam as opiniões sobre o que se deve entender por salário justo e adequado, mesmo com referência ao parâmetro das exigências do bem comum, o certo é que podemos afirmar, com a razoável segurança, que salário justo e adequado nesse parâmetro deve ser aquele que, além de compensar o trabalhador, é capaz de prover um trabalhador das suas necessidades de vida, garantindo-lhe a subsistência com dignidade e até permitir-lhe assumir compromissos financeiros pelo menos de curto ou até médio prazo.

Matéria de facto
Impugnação
Fundamentação

I- Não se acha necessário fazer voltar os autos à 1ª instância para os efeitos do disposto no art. 629º, nº5 do CPC, se o recorrente, ao mesmo tempo que requer a remessa ao tribunal “a quo”, por entender que o tribunal não foi esclarecedor, nem preciso na motivação das respostas, também impugna a matéria de facto, mostrando saber que nenhuma prova foi feita no sentido das respostas dadas a determinado ponto da matéria de facto.
II- Neste caso, porque o recorrente está a par de todas as provas, incumbe-lhe proceder como manda o art. 599º, nº1, al. a) e b) e nº2, do CPC, sem o que o tribunal de recurso não poderá efectuar a reapreciação das provas.