Tribunal de Segunda Instância

- Suspensão de eficácia; direito à habitação
- Requisitos da suspensão de eficácia; grave prejuízo do interesse público
- Ponderação de interesses na suspensão de eficácia

Não é de suspender a eficácia de um acto praticado pelo Presidente do Instituto de habitação que visa a desocupação de umas barracas, onde mora uma família e os interessados aí exploram um estabelecimento de comidas e bebidas, se lhe está garantido o direito ao alojamento se de tal forem carenciados, se detêm imóveis registados em seu nome, se, por outro lado, se visa iniciar e implementar um projecto de habitação social que se mostra premente na actual conjuntura do imobiliário em Macau, vista ainda a precariedade da situação jurídica dos detentores das barracas a demolir.