Tribunal de Segunda Instância

- Arresto
- Penhora
- Aplicação subsidiária da norma
- Princípio de suficiência

1. O arresto, sendo embora providência antecipatória da penhora, só se justifica na medida em que se torne indispensável dar ao credor os meios de obter o pagamento do seu crédito. Daí que a lei se oponha a que se apreendam mais bens do que os suficientes para a segurança da obrigação.
2. O recurso à aplicação subsidiária do regime que regula a penhora não pode deixar de se limitar aos dispostos legais operacionais, devendo ter em conta tanto a natureza do próprio arresto, como a alcance da decisão que ordena o arresto.
3. Se fizesse estender o arresto de direito sobre o imóvel indiviso às suas rendas, o arresto das mesmas não pode deixar de ser uma nova providência cautelar dos bens móveis ou de direito (de crédito), ampliando o objecto e alcance do arresto ordenado.

- Marcas; oposição a um registo de uma marca não caducada
- Prazo para invocação de prioridade no uso de marca

Por, ao tempo (2004), uma dada marca para dada classe não ser uma marca livre e não registada, sendo que a recorrida era a detentora desde 1996 do registo de marca confundível com a pretendida pela recorrente, não pode esta beneficiar da prioridade do pedido de registo em relação a uma marca já registada, que vinha sendo usada desde 1998, tendo sido julgado definitivamente improcedente o pedido de caducidade da marca da recorrida.

Processo Contravencional Laboral.
Abstenção de acusação.
Pedido civil.

1. Em sede do Processo Contravencional Laboral, a abstenção de acusação por parte do Ministério Público não prejudica a dedução do pedido de indemnização civil nos autos.

2. Assim, e constatada aquela, deve o ofendido ser notificado para, querendo, e no prazo legal, deduzir pedido civil que (nada obstando) deve prosseguir para julgamento nos mesmos autos e juízo.