Tribunal de Segunda Instância

- Contrato de trabalho
- Salário
- Gorjetas
- Descanso semanal, annual, feriados obrigatórios
- Reconvenção

I- A composição do salário, através de uma parte fixa e outra variável, admitida pelo DL n. 101/84/M, de 25/08 (arts. 27º, n.2 e 29º) e pelo DL n. 24/89/M, de 3/04 (arts. 25º, n.2 e 27º, n.1) permite a integração das gorjetas na segunda.

II- É de anular oficiosamente a sentença da 1ª instância, com vista à repetição de julgamento, se a decisão não esclarece quais os dias específicos que considerou no cômputo do valor indemnizatório apurado no quadro dos dias de descanso semanal e de feriados obrigatórios não gozados, ao mesmo tempo que consigna a existência de um período de trinta dias atribuição de férias remuneradas.

– pena suspensa
– art.o 48.o, n.o 1, do Código Penal

Se as últimas duas condenações penais no passado, com concessão de pena suspensa, já não conseguiram prevenir o arguido recorrente do cometimento dos dois crimes pelos quais nesta vez ficou condenado na sentença recorrida, não é realmente possível formular um juízo judicial de prognose favorável à pretendida suspensão da execução da pena em sede do art.o 48.o, n.o 1, do Código Penal.