Tribunal de Segunda Instância

- Fundamentação da não concessão da suspensão de execução da pena

O juiz deve dizer das razões que o levaram a não aplicar a suspensão da execução da pena quando se verificarem os respectivos pressupostos formais, mas não o fazendo, se a sentença contiver todos os elementos que possibilitem a reapreciação dessa possibilidade pelo Tribunal superior não há que anular a sentença proferida.

- Caducidade da acção de divórcio

Caduca o direito de intentar a acção de divórcio se os factos que lhe servem de fundamento ocorreram há mais de 3 anos, sendo tal excepção de conhecimento oficioso, não competindo ao Tribunal, no entanto, suprir a alegação da situação temporal dos factos integrantes da caducidade.