Tribunal de Segunda Instância

- Responsabilidade civil extracontratual de dirigente da função pública
- Factos não alegados pelas partes; contraditório

1. Não pode o juiz servir-se de factos não alegados pelas partes, a não ser com as excepções previstas na lei, nomeadamente em relação aos factos notórios e de conhecimento oficioso do Tribunal, mas ainda aqui não podem eles servir para suprir uma falta de alegação como seja a relativa ao nexo causal entre o facto lesivo e o dano.

2. Para que a dirigente fosse condenada ao pagamento de qualquer indemnização à funcionária, seria necessário que, com a sua conduta aquela tivesse tido a intenção de produzir o facto ilícito, bem assim que se tivesse feito prova de que havia agido com dolo ou tivesse agido com negligência.

3. Não terá havido violação dos deveres funcionais, estatutários ou outros, as palavras da dirigente se inserem na esfera do cumprimento dos seus deveres e pela preocupação na manutenção da ordem, harmonia e boa disciplina no trabalho.