Tribunal de Segunda Instância

- Liberdade condicional

Não é de conceder a liberdade condicional, se, não obstante não se assinalarem faltas disciplinares, está classificado de bom, se o recluso está preso por vários crimes de furto cometidos ao longo de anos, já anteriormente sofrera condenações várias pelo mesmo crime, se voltou a cometer crime no período de suspensão da pena, nada se observando de particular que crie um juízo de prognose favorável à libertação, especialmente valorando os parâmetros da prevenção geral, em termos de compatibilizacão com a paz e tranquilidade pública.

Liberdade condicional
Pressupostos materiais da liberdade condicional

Não é de conceder a liberdade condicional se a função da estabilização das expectativas comunitárias na validade de norma violada, já assegurada no momento da condenação do libertando, pelo quantum da pena que está cumprir, puder vir a ser enfraquecida pela libertação antecipada do recluso libertando.