Tribunal de Segunda Instância

Revisão e confirmação de decisões arbitrais
Requisitos

I- O Tribunal averigua oficiosamente os requisitos das alíneas a) e f) do n.1, do art. 1200º, do CPC.
II- Quanto aos restantes requisitos ali estabelecidos - relativos ao trânsito em julgado, competência do tribunal do exterior, ausência de litispendência ou de caso julgado, citação e garantia do contraditório - o tribunal negará oficiosamente a confirmação quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apure que falte algum deles; donde decorre que, tendo sido alegados, não impugnados e inexistindo indícios da sua não verificação, os mesmos são de presumir.