Tribunal de Segunda Instância

Revisão de sentença de divórcio

1. Não se conhecendo do fundo ou do mérito da causa, na revisão fomal, o Tribunal limita-se a verificar se a ssentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma e condições de regularidade, pelo que não há que proceder a novo julgamento tanto da questão de f acto como de direito.

2. Dúvidas não resultam quanto à dissolução do casamento proferida por uma decisão de um tribunal de Leeds, à luz do ordenamento do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, é de conceder a confirmação e revisão dessa decisão na ordem interna da RAEM.

-Lacuna;
-Indemnização ao trabalhador nos casos de rescisão da relação laboral por justa causa e por sua iniciativa.

1. Nem por razões normativas, nem por razões teleológicas se considera que nesta situação - rescisão do contrato pelo trabalhador com justa causa - se está perante uma lacuna de regulamentação, que deva ser preenchida analogicamente por aplicação do regime de uma noram que só posteriormente vem a ser aprovada ou por recurso a uma situação diferente como seja a rescisão do contrato pelo empregador sem justa causa.

2. O que temos é a apetência por um direito, um direito à indemnização, ainda não contemplado em termos que se apartem do regime geral.

3. O facto de legislação posterior vir regular e contemplar uma indemnização nesses casos, isso desmente exactamente o pretendido. Tal significa tão somente que até esse momento o legislador ainda não quisera contemplar tal situação.