Tribunal de Segunda Instância

Liberdade condicional.
Pressupostos.

A liberdade condicional é um instituto de aplicação casuística, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em consonância com as regras de convivência, não pondo em causa a defesa da ordem jurídica e paz social.

– art.º 58.º do Código de Processo Civil de Macau
– legitimidade

À luz do art.° 58.° do Código de Processo Civil de Macau, a autora não tem legitimidade para propor acção, quando não for ela própria sujeito da relação material controvertida configurada na petição inicial.

- Recurso de revisão
- Falsos testemunhos

Com o fundamento de falso meio de prova, a revisão só é de conceder quando houver uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão.