Tribunal de Segunda Instância

- Liberdade condicional
- Pressupostos

1. Para a concessão da liberdade condicional, para além destes pressupostos formais (condenado na pena superior a 6 meses e ter cumprido 2/3 e também superior a 6 meses da pena), impõe-se a verificação cumulativa de outros pressupostos de natureza “material” que consiste na análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.
2. O instituto da liberdade condicional não é uma medida de clemência ou de recompensa por mera boa conduta prisional, e serve na política do Código Penal um objectivo bem definido: o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa equilibradamente recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão.
3. A liberdade condicional não é a extinção da pena, ao contrário, a lei consagra este regime precisamente por ter em conta a importância deste período transitório antes da sua libertação definitiva, no ponto de vista de reinserção social dos reclusos e para alcançar a finalidade de punição, a prevenção do crime.

– âmbito de decisão do recurso
– esgotamento do poder jurisdicional
– art.º 569.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
– reparação da decisão intercalar recorrida
– sustentação da decisão intercalar recorrida
– efeitos do recurso da sentença sobre causa laboral
– prática anterior do n.º 1 do art.º 79.º do Código de Processo do Trabalho de 1963
– tentativa prévia de conciliação perante o Ministério Público
– prova do malogro da tentativa de conciliação
– condição de procedibilidade da acção
– suspensão da instância
– Direito do Trabalho
– princípio do favor laboratoris
– trabalho subordinado por conta alheia
– prestação do trabalhador
– retribuição
– subordinação jurídica
– teoria do risco
– teoria do beneficiário dos resultados obtidos
– trabalho de croupier nos casinos
– trabalho em dias de descanso e feriados
– salário do croupier
– gorjetas
– trabalho por turnos e nocturno
– trabalho normal em regime diurno
– Decreto-Lei n.º 101/84/M, de 25 de Agosto
– Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril
– art.º 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/89/M
– indemnização pelo trabalho em dias de descanso semanal
– indemnização pelo trabalho em dias de descanso anual
– indemnização pelo trabalho em feriados obrigatórios

1. O tribunal ad quem só resolve as questões concretamente postas pela parte recorrente e delimitadas pelas conclusões das suas alegações de recurso, transitando em julgado as questões nelas não contidas, mesmo que alguma vez tenham aí sido invocadas.

2. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista, pelo que o que importa é que o tribunal decida a questão posta, não lhe incumbindo, pois, apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão.

3. Com o proferimento da sentença final sobre o mérito da causa, já fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional da Primeira Instância sobre toda a causa (cfr. O art.° 569.°, n.° 1, do Código de Processo Civil de Macau), pelo que a partir desse momento, já não se afigura processualmente admissível a emissão, em segunda via, do eventual juízo de reparação de qualquer decisão então tomada antes da sentença e entretanto objecto de recurso intercalar, nem faz sentido lógico a formulação do eventual juízo de sustentação da mesma decisão intercalar, por esta ter que ser obviamente mantida tal e qual, por força dos efeitos da pronúncia daquela decisão final sobre o mérito da causa.

4. A propósito da questão dos efeitos do recurso interposto da sentença que conheceu, em primeira instância, do mérito de uma acção cível emergente de causa laboral, intentada na plena vigência da Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro, mas antes da entrada em vigor do actual Código de Processo do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 9/2003, de 30 de Junho), há que adoptar ainda a prática anterior resultante do n.° 1 do art.° 79.° do texto do revogado Código de Processo do Trabalho Português de 1963 (na sua versão então tornada nomeadamente extensiva a Macau com efeitos a partir do Primeiro de Setembro de 1970, por força do n.° 1 da Portaria n.° 87/70), por aplicação analógica da permissão materialmente constante do proémio do Anexo II daquela Lei de Reunificação, dado que essa prática não traz, no ponto concreto vertente, qualquer ofensa aos princípios contidos na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau.

5. A exigência de realização prévia e imprescindível da tentativa de conciliação entre as duas partes em conflito numa causa laboral perante um Digno Representante do Ministério Público como defensor da legalidade em geral e, em especial, também patrono oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social caso estes não recorram ao serviço de um mandatário judicial, só lhes contribui para o encontro de uma solução, pretendida e vocacionalmente amigável, do pleito, sem recurso ainda a uma acção formal a conhecer por um tribunal competente para as causas laborais.

6. A falta da prova de realização de tentativa prévia de conciliação perante o Ministério Público constitui efectivamente um obstáculo ao seguimento para frente de uma acção cível declarativa laboral.

7. Se qualquer acção deste tipo tiver sido apresentada ao tribunal sem junção da prova do malogro da dita tentativa prévia de conciliação, o juiz não a deve indeferir in limine, mas sim declarar logo, nos termos legais conjugados dos art.ºs 220, n.º 1, al. e), e 226.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil de Macau, suspensa a instância da acção, por se verificar e enquanto se verificar a falta daquela prova pela parte autora, já que essa prova deve ser tida como uma “condição de procedibilidade” da acção, e não como uma “condição de procedência” ou “condição de provimento”.

8. Assim sendo, a acção laboral entretanto já proposta mas sem tal prova poderá voltar a seguir para frente nos termos gerais previstos nas normas aplicáveis do mesmo Código para acções declarativas em geral, caso a parte autora venha a apresentar a prova do fracasso da tentativa de conciliação perante o Ministério Público, se bem que realizada em data posterior à propositura da acção.

9. O Direito do Trabalho aparece com a generalização de um tipo específico de trabalho humano – o trabalho produtivo, voluntário, dependente e por conta alheia – que substitui definitivamente o trabalho forçoso característico das economias do mundo antigo, tipo de trabalho específico esse que com a Revolução Industrial alcançou importância suficiente de modo a determinar a necessidade de se criar um corpo normativo dirigido à sua regulamentação.

10. Sendo reconhecido em geral que o trabalhador se encontra numa posição de inferioridade em relação ao empregador no estabelecimento e desenvolvimento da relação do trabalho, o Direito do Trabalho assume-se como um direito de protecção e justifica-se pela necessidade de corrigir, por via legal, certas situações de desigualdade, através da imposição de restrições ao normal desenvolvimento do princípio da autonomia da vontade, por um lado, e, por outro, pela constatação de que, sem a intervenção do legislador juslaboralístico, o trabalhador fica sujeito a todo um conjunto de pressões de que não pode facilmente escapar, em virtude da necessidade que tem do emprego e do salário para dar satisfação a necessidades vitais suas e dos seus familiares.

11. Portanto, ao interpretar e aplicar qualquer legislação juslaboralística, há que atender necessariamente ao princípio do favor laboratoris elaborado pela doutrina atentas essas especificidades do Direito do Trabalho, a fim de ir ao encontro da exigência do cânone de hermenêutica jurídica do n.º 1 do art.º 8.º do Código Civil de Macau.

12. Na verdade, este princípio do favor laboratoris, como um dos derivados do princípio da protecção do trabalhador informador do Direito do Trabalho, para além de orientar o legislador na feitura das normas juslaborais (sendo exemplo paradigmático disto o próprio disposto no art.º 5.º, n.º 1, e no art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril), deve ser tido pelo menos também como farol de interpretação da lei laboral, sob o qual o intérprete-aplicador do direito deve escolher, na dúvida, o sentido ou a solução que mais favorável se mostre aos trabalhadores no caso considerado, em virtude do objectivo de protecção do trabalhador que o Direito do Trabalho visa prosseguir.

13. O contrato de trabalho subordinado caracteriza-se por três elementos essenciais: a prestação do trabalhador, a retribuição e a subordinação jurídica.

14. No tocante ao primeiro elemento, o que está in obligatio é a própria actividade a que o trabalhador se obrigou e que a outra parte, o empregador, organiza e dirige no sentido de um resultado que está fora do contrato. Por isso, o trabalhador que tenha cumprido diligentemente essa sua prestação de trabalho não pode ser responsabilizado, se o resultado pretendido pelo empregador não for atingido. E basta, por outro lado, que o trabalhador se encontre à disposição do empregador no tempo e no local de trabalho para cumprir a sua obrigação.

15. Quanto ao elemento retribuição, este já é a obrigação principal do empregador no contrato de trabalho, como troca da disponibilidade da força de trabalho do trabalhador.

16. E no que tange ao elemento subordinação jurídica, este traduz-se numa relação de dependência necessária da conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato, face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do contrato e das normas que o regem. Assim, é ao credor (empregador) que compete dizer onde, quando, como e com que meios deve o trabalhador executar a actividade a que se obrigou por contrato. E esta subordinação jurídica não se limita aos momentos que antecedem o início da prestação laboral, antes se mantém durante a execução desta. E como é um poder jurídico, não é necessário que o empregador o exerça de modo efectivo, mas basta que o possa exercer.

17. O objecto do Direito do Trabalho é apenas o trabalho por conta alheia, no sentido de que a utilidade patrimonial do trabalho é atribuída a pessoa distinta do trabalhador, ou seja, ao empregador, que a adquire a título originário. Os bens ou serviços produzidos pelo trabalhador ao abrigo do contrato de trabalho por conta alheia não são do trabalhador, mas sim do empregador, que, por sua vez, compensa o trabalhador com uma parte da utilidade patrimonial que obteve com o trabalho deste – o salário.

18. Por isso, o trabalho por conta alheia é explicado quer pela teoria do risco, quer pela teoria do beneficiário dos resultados obtidos.

19. Segundo a teoria do risco, o trabalho por conta alheia é aquele em que o trabalhador exerce a sua actividade sem assumir os riscos da exploração do empregador.

20. Enquanto de acordo com a teoria do beneficiário dos resultados obtidos, o trabalho por conta alheia é aquele em que o trabalhador não se apropria dos frutos do trabalho.

21. O contrato celebrado entre um particular e a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A., para aquele trabalhar como “croupier” nos seus casinos, sob direcção efectiva, fiscalização e retribuição por parte desta, deve ser qualificado juridicamente como sendo um genuíno contrato de trabalho remunerado por conta alheia.

22. E apesar de o “croupier” poder ter sido chamado pela dita empregadora a trabalhar, ou até ter trabalhado voluntariamente, em dias destinados a descansos semanal e/ou anual e/ou até em feriados obrigatórios, tal não implica que o trabalho assim prestado não precise de ser compensado nos termos legalmente devidos.

23. Aliás, é para proteger o trabalhador contra eventual necessidade, ditada pelo seu empregador, de prestação de trabalho em dias de descansos semanal e/ou anual e/ou de feriados obrigatórios que a lei laboral de Macau tem procurado estipular regras de compensação ou pagamento desse tipo de trabalho, mesmo que prestado de modo voluntário (cfr. Os art.ºs 17.º, n.º 4, 18.º e 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 101/84/M, de 25 de Agosto, e os art.ºs 17.º, n.ºs 4 e 6, 18.º, 20.º e 24.º, do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril, sucessor daquele).

24. Com isso, fica realmente destituído de sentido prático fazer discutir a admissibilidade de limitação voluntária ou de renúncia dos ditos direitos do trabalhador: é que mesmo que o trabalhador se disponibilize a não gozar os dias de descanso semanal e/ou anual e/ou feriados obrigatórios a fim de trabalhar voluntariamente para o seu empregador, a lei laboral sempre o protegerá da situação de prestação de trabalho nesses dias, desde que o trabalhador o reclame.

25. Uma vez reclamada essa protecção mínima legal, o empregador tem que compensar in natura (através, por exemplo, de concessão de descanso compensatório) ou pagar o trabalho prestado nesses dias, embora não o queira fazer.

26. Daí se pode retirar a asserção de que qualquer eventual limitação voluntária ou renúncia voluntária desses direitos por parte do trabalhador é retractável, sob a égide das mencionadas normas cogentes consagradas nesta matéria na lei laboral, o que se justifica pela necessidade de proteger o trabalhador da sua compreensível inibição psicológica em discutir frontalmente com o seu empregador aquando da plena vigência da relação contratual de trabalho, sobre o exercício desses seus direitos laborais, caso este não seja cumpridor voluntário nem rigoroso da lei laboral em prol dos interesses daquele.

27. O salário do “croupier” da Sociedade de Turismo de Diversões de Macau, S.A., sendo composto por uma parte quantitativa fixa de valor reduzido, e por um outra remanescente, de quantia variável consoante o montante de gorjetas dadas pelos clientes dos casinos da mesma sociedade exploradora de jogos a seus trabalhadores, mas diariamente reunidas e contabilizadas por esta e depois também por ela distribuídas para os seus trabalhadores de acordo com as regras fixadas pela própria empresa, está em quantum materialmente variável, devido exclusivamente a essa forma do seu cálculo, e já não também em função do resultado de trabalho efectivamente produzido, nem, tão-pouco, do período de trabalho efectivamente prestado.

28. Por isso, a quota-parte de gorjetas a ser distribuída pela Sociedade de Turismo de Diversões de Macau, S.A., ao seu “croupier”, em montante por ela definido unilateralmente, integra precisamente o salário deste, pois caso contrário, ninguém estaria disposto a trabalhar por conta daquela por anos seguidos como “croupier” dos seus casinos em horários de trabalho por esta fixados em ciclos de três dias, num total de oito horas, alternadas de quatro em quatro horas, com um período de descanso apenas de oito horas diárias durante os dois primeiros dias e um período de dezasseis horas de descanso no terceiro dia, ou seja, em horários de turnos necessariamente árduos para qualquer pessoa humana, se tivessem de serem cumpridos continuadamente em anos seguidos, sabendo de antemão que a prestação fixa do seu salário era de valor muito reduzido.

29. Aliás, o alto nível de remuneração do “croupier” justifica-se precisamente e tão-só pela necessidade de sujeição permanente àquele tipo de turnos.

30. Deste modo, o salário do “croupier” da dita sociedade não é fixado em função do período de trabalho efectivamente prestado.

31. Sendo certo que toda a problemática em torno disso eventualmente teria tido outro tratamento mais próprio em função dessa especificidade, caso tivesse sido legalmente regulamentado o trabalho por turnos e nocturno (cfr. A porta aberta pelo art.º 55.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril), se bem que enquanto não existir essa regulamentação especial, haja que aplicar ainda as normas gerais em matéria do trabalho normal em regime diurno, já positivadas na legislação laboral de Macau.

32. Antes da entrada em vigor, no dia 1 de Setembro de 1984, da primeira lei reguladora das Relações de Trabalho em Macau, ou seja, do Decreto-Lei n.º 101/84/M, de 25 de Agosto, toda a relação de trabalho em Macau tinha que ser regida pelo próprio convencionado entre as duas partes empregadora e trabalhadora.

33. E desde o dia 1 de Setembro de 1984 até 2 de Abril de 1989 inclusive, já vigoravam, salvo o tratamento mais favorável para a parte trabalhadora resultante de outro regime, os condicionalismos mínimos legais garantísticos a observar em Macau nomeadamente nas relações de trabalho remunerado por conta alheia, pela primeira vez traçados sob a forma de lei nesse Decreto-Lei n.º 101/84/M, de 25 de Agosto.

34. E a partir do dia 3 de Abril de 1989 inclusive até à presente data, tem vigorado o regime consagrado no Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril, revogatório daquele primeiro diploma, com a nuance de que os seus art.ºs 17.º (apenas no seu n.º 6) e 26.º (excepto o seu n.º 1) passaram a ter a redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 32/90/M, de 9 de Julho, vocacionado a afastar as dúvidas até então surgidas quanto ao regime de descanso semanal no caso de trabalhadores que auferem salário determinado em função do resultado efectivamente produzido ou do período de trabalho efectivamente prestado.

35. O n.º 1 do art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M visa tão-só proteger o trabalhador contra eventual redução do seu salário mensal por parte do seu empregador sob pretexto de não prestação de trabalho nos períodos de descanso semanal e anual e dos feriados obrigatórios, e, por isso, já não se destina a determinar o desconto do valor da remuneração normal na compensação/indemnização pecuniária a pagar ao trabalhador no caso de prestação de trabalho em algum desses dias.

36. Para cálculo da quantia a pagar ao trabalho prestado em dia de descanso semanal no âmbito do Decreto-Lei n.º 24/89/M, que entrou imediatamente em vigor, por força do seu art.º 57.º, no próprio dia da sua publicação (3 de Abril de 1989), com intuito legislativo nítido de favorecer quanto antes a classe trabalhadora, pois este novo diploma lhe confere mais direitos laborais do que os já garantidos no anterior Decreto-Lei n.º 101/84/M, a fórmula é o “dobro da retribuição normal”. Isto é, e matematicamente falando, 2 x valor da remuneração diária média do ano de trabalho em consideração x número de dias de descanso semanal por ano, não gozados.

37. O primeiro dia de descanso semanal a que o trabalhador tinha direito deveria ser depois do primeiro período de seis dias de trabalho sob a vigência imediata do Decreto-Lei n.° 24/89/M em 3 de Abril de 1989, pois o descanso só se justifica depois de cada período de trabalho de seis dias, tal como o que se pode retirar da letra do n.º 1 do art.º 17.º deste diploma, sendo de defender que a entidade patronal não pode fazer variar o dia de repouso semanal, tornando incerto o dia destinado a esse fim.

38. De facto, o descanso semanal pressupõe a prestação de trabalho efectivo durante um determinado período, por forma a que seja imprescindível à recuperação das energias físicas e psíquicas do trabalhador, daí que não possa acontecer antes da prestação de trabalho que o justifica, sob pena de inversão lógica.

39. Não se pode, entretanto, reclamar a indemnização pecuniária do trabalho prestado em dias de descanso semanal durante a vigência do Decreto-Lei n.º 101/84/M (ou seja, no período de 1 de Setembro de 1984 a 2 de Abril de 1989), por esse Decreto-Lei não prever, como um dos condicionalismos mínimos nele plasmados, a compensação pecuniária desse trabalho (cfr. O que se pode alcançar do disposto nos seus art.ºs 17.º e 18.º, a contrario sensu).

40. Para cálculo da quantia a pagar ao trabalho prestado em dias de descanso anual correspondente ao trabalho prestado a partir do dia 1 de Setembro de 1984, e entretanto vencidos mas não gozados (sendo claro que o direito a descanso anual em cada ano civil só se vence naturalmente depois de decorrido o ano civil a que esse direito anual se reporta), a fórmula é:
– No âmbito do Decreto-Lei n.º 101/84/M (art.ºs 24.º, n.º 2, e 23.º – eram seis dias, logicamente úteis, de descanso anual): o “salário correspondente a esse período”. Isto é, 1 x valor da remuneração diária média do ano de trabalho em consideração x número de dias de descanso anual vencidos mas não gozados (com a observação de que o n.º 2 do art.º 24.º deve ser interpretado, à luz do princípio do favor laboratoris, como abrangendo também a situação da cessação da relação de trabalho ocorrida só depois da cessação da vigência do próprio Decreto-Lei n.º 101/84/M no dia 3 de Abril de 1989);
– E no âmbito do Decreto-Lei n.º 24/89/M (art.ºs 24.º e 21.º – são igualmente seis dias úteis de descanso anual): o “triplo da retribuição normal” (mas apenas com prova do impedimento pelo empregador do gozo desses dias, como pressupõe expressamente a letra do art.° 24.°). Isto é, 3 x valor da remuneração diária média do ano de trabalho em consideração x número de dias de descanso anual vencidos mas não gozados (havendo, entretanto, que aplicar analogicamente já a fórmula do “dobro da retribuição normal” à situação objectiva de prestação de trabalho nos dias de descanso anual, i.e., sem qualquer impedimento por acção da entidade patronal do exercício do direito do gozo desse descanso, sob pena de flagrante injustiça relativa em confronto com a compensação do trabalho prestado em dias de descanso semanal).

41. Para cálculo da quantia a pagar ao trabalho prestado pelo “croupier” em feriados obrigatórios “remumerados” mas somente a partir de 3 de Abril de 1989, graças à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 24/89/M (art.ºs 19.º e 20.º, n.º 1 – são seis dias de feriados obrigatórios “remunerados” por ano, sendo certo que a Lei n.º 8/2000, de 8 de Maio, que mantém igualmente em dez dias os feriados obrigatórios, deixa intocados esses mesmos seis dias de feriados obrigatórios “remunerados”, quais sejam, Primeiro de Janeiro, Três Dias do Ano Novo Chinês, Primeiro de Maio e Primeiro de Outubro), a fórmula é: o “acréscimo salarial nunca inferior ao dobro da retribuição normal”, ou seja, o triplo da retribuição normal. Isto é, 3 x valor de remuneração média diária do ano de trabalho em consideração x número de dias de feriados obrigatórios “remunerados” não gozados.

42. Na verdade, no âmbito do revogado Decreto-Lei n.º 101/84/M (art.ºs 20.º e 21.º), não havia qualquer indemnização pelo trabalho prestado em feriados obrigatórios, porque desde logo, o n.º 3 do seu art.º 20.º só previa o direito à retribuição pelo trabalho a prestar nos três dias de feriados obrigatórios aí designados (Primeiro de Janeiro, Primeiro de Maio e Primeiro de Outubro), e já não também nos restantes seis dias de feriados obrigatórios referidos no n.º 1 do mesmo art.º 20.º, e por outro lado, só havia atribuição da indemnização pelo trabalho prestado pelo “croupier” naqueles três dias de feriados obrigatórios “remunerados” na situação prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 21.º, e já não também na hipótese da alínea c), por a respectiva empregadora Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A., tendo em conta a sua actividade no sector de casinos, ser uma empresa necessariamente em funcionamento contínuo e permanente ante a lei aplicável.

43. E mesmo sob a égide do Decreto-Lei n.º 24/89/M, o “croupier” não pode reclamar a indemnização pelo trabalho prestado nos quatro dias de feriados obrigatórios “não remunerados”, uma vez que o n.º 2 do art.º 20.º deste diploma só prevê a indemnização do trabalho em feriados obrigatórios “não remunerados” prestado ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo, e já não também na situação da alínea c) do mesmo n.º 1.

- Liberdade condicional
- Pressupostos
- Comportamento regular

1. Para a concessão da liberdade condicional, para além dos pressupostos formais (Condenado na pena superior a 6 meses e cumpriu 2/3 da e também superior a 6 meses de pena), impõe-se a verificação cumulativa de outros pressupostos de natureza material previstos na als. A) e b) do nº 1 do artigo 56º do Código Penal: que se consiste na análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social”.

2. Não é de conceder a liberdade condicional se, não obstante o melhoramento do comportamento na reclusão de últimos três anos, só se tem tido um mero comportamento regular não se mostra a sua capacidade de fazer a comunidade crer que não se produz efeito negativo pela sua libertação antecipada e que não terá posto em causa à sua aceitabilidade psicológica, sem deixar a assunção de risco dos crimes reincidentes.

– recurso contencioso
– acto punitivo
– prescrição do procedimento disciplinar
– violação de lei

É de anular contenciosamente, por vício de violação de lei, o acto punitivo praticado no desfecho do respectivo procedimento disciplinar, se este já tiver ficado prescrito antes.

Nulidade da sentença por falta de fundamentação.
Ónus da prova.
Litigância de má-fé.

1. Só existe nulidade da sentença por falta de fundamentação quando se verique uma omissão absoluta da fundamentação.
A (mera) fundamentação “deficiente” ou “inadequada” não gera nulidade.
2. Pedindo o Autor a devolução do sinal prestado com base num alegado incumprimento do acordado com os RR., àquele cabe o ónus da prova dos factos que constituíam tal “causa de pedir”.
3. A alegação de matéria de facto que não veio a ser considerada provada não equivale à alegação de factos que “não correspondem à verdade”.
4. Na verificação dos pressupostos para efeitos de condenação por litigância má-fé, importa proceder com cautela, já que há que reconhecer o direito a qualquer sujeito processual de pugnar pela sua versão dos factos assim como pela solução jurídica que, na sua perspectiva, lhe pareça a mais adequada.