Tribunal de Segunda Instância

– capacidade do devedor de alimentos
– art.º 1845.º, n.º 1, do Código Civil de Macau

Nos termos do art.º 1845.º, n.º 1, do Código Civil de Macau, os alimentos devem ser nomeadamente proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los.

- Medida de interdição de entrada em Macau
- Audiência dos interessados

1. A audiência dos interessados, prevista no artigo 93° do C.P.A. para os procedimentos administrativos em geral, constitui, juntamente com o princípio da participação enunciado no artigo 10° daquele preceito legal, a concretização do modelo de Administração aberta aos cidadãos, própria de um Estado de Direito e que impõe a participação dos administrados na formação das decisões que lhes digam respeito.

2. Embora seja qualificável como medida de polícia, a decisão de proibição e entrada em Macau não deixa de ser um acto administrativo resultado de um procedimento administrativo sujeito às regras gerais consagradas no CPA, salvo as excepções legalmente previstas.

3. O visado de uma medida de polícia deve, em principio, ser ouvido no respectivo procedimento se não ocorrerem as situações previstas nos artigos 96° e 97° do CPA ou outras disposições legais que dispensem essa formalidade.

4. Só perante cada caso concreto e perante todos os elementos disponíveis se poderá aquilatar se existirá ou não matéria subsumíve1 aos conceitos impeditivos de garantia do direito de audiência plasmados nas diferentes alíneas a) e b) do artigo 96° CPA.

– indeferimento liminar da petição
– ilegitimidade passiva
– art.º 394.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de Macau
– art.º 394.º, n.º 1, alínea d), parte final, do Código de Processo Civil de Macau
– causa de pedir nas acções reais
– art.º 417.º, n.º 4, do Código de Processo Civil de Macau
– usucapião do direito de propriedade de imóveis
– posse do direito de propriedade como causa de pedir
– aquisição originária de direitos
– aquisição derivada de direitos
– nemo plus juris in alium transferre potest quam ipse habet

1. A omissão de indicação na petição inicial, de algum indivíduo como parte passiva da acção nunca se reconduz à situação de ser “evidente que a pretensão do autor não pode proceder” nos termos previstos na parte final da alínea d) do n.º 1 do art.º 394.º do Código de Processo Civil de Macau, visto que aquele motivo de indeferimento liminar da petição configura precisamente e tão-só a hipótese referida na alínea c) do n.º 1 do mesmo art.º 394.º.
2. A legitimidade das partes é aferida segundo a relação material controvertida configurada pelo autor na sua petição.
3. À luz do n.º 4 do art.º 417.º do mesmo Código de Processo Civil, é considerada como causa de pedir nas acções reais o facto jurídico de que deriva o direito real.
4. Assim sendo, a causa de pedir na acção de usucapião do direito de propriedade sobre imóveis é precisamente a posse desse mesmo direito real, pelo que essa acção é intentada apenas contra os titulares do direito de propriedade em mira.
5. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos que, como tal, afasta necessária e logicamente, a aplicação da regra de “nemo plus juris in alium transferre potest quam ipse habet”, congenitamente própria do funcionamento da aquisição derivada de direitos.

- Suspensão de eficácia
- Renovação do pedido no âmbito do mesmo processo
- Requisitos de procedência da suspensão e pressupostos processuais

1. A lei confere o direito de pedir a suspensão mas esse direito deve ser exercido uma única vez, o que pressupõe a preclusão do direito, quando accionado o procedimento e dele tome conhecimento o Tribunal.

2. Dizem-se pressupostos processuais os elementos de cuja verificação depende, num determinado processo, o poder-dever de o juiz se pronunciar sobre o fundo da causa, isto é, de apreciar o mérito do pedido formulado e de sobre ele proferir uma decisão, concedendo ou indeferindo a providência requerida e a sua falta ou a sua verificação, quando se trate de pressupostos negativos, implica, em regra, uma rejeição da acção ou do recurso, abstendo-se o juiz de conhecer do pedido.

3. As condições da acção são os requisitos substanciais que sustentam a pretensão formulada no pedido e a concessão da providência requerida, tal como acontece nas situações das alíneas b) e c) do art. 121º do CPAC.

4. Só a falta de indicação de uma causa de pedir e não a mera indicação de uma causa de pedir inadequada ou insuficiente gerará a consequência de ineptidão da petição.