Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

14/09/2023 386/2022 Recurso em processo penal

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11/09/2023 638/2023 Recurso em processo penal

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11/09/2023 556/2023 Recurso em processo penal

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08/09/2023 628/2023 Recurso em processo penal

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07/09/2023 12/2023 Recurso em processo penal