Tribunal de Segunda Instância

- Efeito “automático” da decisão da procedência da acção pauliana e fixação inútil da caução para fixação do efeito suspensivo do recurso interposto

I - A acção de impugnação pauliana, que não tem natureza anulatória, visa conservar a garantia patrimonial do crédito, conferindo, nomeadamente, ao credor o direito de executar o respectivo bem no património do terceiro adquirente, o que representa um dos casos excepcionais em que é consentida a execução de bens de terceiro, isto é, não pertencentes ao devedor.

II – A procedência da impugnação pauliana implica, nos termos do artigo 612º, nº 1, do CC, a ineficácia do acto de disposição da coisa que, constituindo diminuição ou extinção da garantia patrimonial do credor anterior, o devedor tenha transmitido a outrem ou onerado.

III – Atendendo à natureza e aos efeitos da procedência da impugnação pauliana, a decisão judicial proferida neste tipo de acções não carece de execução, produzindo os seus efeitos ope judicis, sem necessidade de qualquer outra actividade jurisdicional, o que torna inútil e injustificada a fixação da caução para fixar o efeito suspensivo do recurso ordinário interposto pelos Réus, para além de não se reunirem os pressupostos enunciados no artigo 609º do CPC.