Tribunal de Segunda Instância

- Cancelamento da autorização da permanência por o Recorrente ter praticado infração penal

SUMÁRIO:
I – Na sequência da prática pelo arguido/Recorrente dos factos integradores do crime de fuga à responsabilidade e ter sido condenado pelo tribunal competente, foi proferida pelo Secretário para a Segurança a decisão que cancelou a autorização da permanência anteriormente concedida ao Recorrente, tendo em vista a preservação da segurança e ordem pública, como valores que interessam a toda a comunidade e que se dota de um estatuto de supremacia enquanto interesse público, contra tal decisão foi interposto o presente processo contencioso.

II – Uma vez que os vícios invocados (violação da proporcionalidade e de adequação) pelo Recorrente não ficaram provados, nem se verificam outras deficiências invalidantes, é de manter a decisão recorrida.

- Perda do interesse pelo credor que recebeu a respectiva prestação – recepção dos remanescentes produtos encomendados, chegados com um atraso de 3 dias

I - Quando as últimas mercadorias recomendadas pela Ré, chegadas às suas instalações com o atraso de 3 dias, o representante desta última recusou-se de as receber, alegando que iria ter dificuldade em vender tais produtos porque a situação da epidemia já se melhorou e como tal a procura de tais produtos iria ser reduzida, circunstâncias estas que não constituem a perda do interesse da credora (Ré na recepção de mercadorias) (cfr. Artigo 797º do CCM), por o atraso não se dever à culpa do Autor.
II - Se tais produtos, uma vez colocados no mercado de Macau, fossem facialmente vendidos ou não, não seria uma questão que o Tribunal teria de ponderar, já que nas negociações pre-contratuais tais circunstâncias não foram tidas em consideração pelas partes.
III – Ao recursar receber as mercadorias com o argumento de que a Ré iria ter dificuldade em vender tais produtos, esta está a confundir duas realidades: uma, é o cumprimento do contrato de fornecimento de produtos, outra, é a existência de riscos potenciais na venda de produtos, que dependente de um conjunto de factores do mercado e for a do alcance do Autor.
IV – Mantendo-se o interesse da recepção da prestação da Ré, a recursa injustificada desta última, determinou-a em responsabilidade contratual nos termos acordados pelas partes.

- Contrato Administrativo
- Interpretação

O contrato administrativo haverá de ser interpretado de acordo com as suas cláusulas não sendo legítimo ao intérprete ir para além do que naquele consta, criando cláusulas e excepções que não haviam sido previstas.