Tribunal de Segunda Instância

- Processo de jurisdição voluntária e suspensão da instância

I – Estando em causa um processo de jurisdição voluntária, o regime fixado no artigo 425º do CPC para apresentar articulados supervenientes não pode ser entendido nos termos rigorosos, já que o Tribunal goza do poder de investigação dos factos pertinentes. Assim, mesmo que se entenda que tal peça fosse apresentada fora do prazo, se o Tribunal tendesse que os factos fossem pertinentes, podia sempre aproveitar tais factos para decidir as questões que lhe sejam apresentadas.

II - O artigo 223º do CPC confere ao julgador um poder discricionário de mandar suspender a instância até que certas questões pertinentes ou com repercussões ou reflexos importantes sejam resolvidas, que é o caso dos autos e como tal a decisão tomada nesse sentido não merece censura.