Tribunal de Segunda Instância

– crime de falsas declarações sobre a identidade
– art.o 19.o, n.o 1, da Lei n.o 6/2004
– declarações escritas de identidade com nomes falsos da filiação
– formalidades de declaração de extravio de documento

1. No caso, a arguida, ao preencher nomes falsos dos seus pais em duas declarações escritas de identidade no Corpo de Polícia de Segurança Pública, estava a fazê-lo para efeitos de declaração de extravio do salvo-conduto com que tinha entrado legalmente em Macau, dentro ainda do prazo de permanência legal em Macau inicialmente concedido, pelo que não se pode considerar que ela, ao preencher os nomes dos seus pais de maneira falsa nessas declarações de identidade, estava a fazê-lo com a intenção de frustrar os efeitos da legislação de Macau de combate à imigração clandestina.
2. Por isso, é de absolver directamente a arguida, dos dois crimes de falsas declarações de identidade (p. e p. pelo art.o 19.o, n.o 1, da Lei n.o 6/2004) por que vinha acusada pelo Ministério Público.