Tribunal de Segunda Instância

- Registo Predial
- Ónus da Colacção

- Com a alteração legislativa resultante da entrada em vigor do actual Código Civil o ónus da colação previsto no artº 2118º do Código Civil de 1966 deixou de ser um ónus real e como tal deixou, também, de fazer parte do elenco dos factos sujeitos a registo previstos no artº 2º do CRP;
- O actual Código Civil ao não ter norma idêntica ao artº 2118º do C.Civ. De 1966 passou a dispor directamente sobre o conteúdo da relação jurídica sucessória em que houve doações sujeitas à colação;
- Deixando o ónus da colação de ser “real” o bem sobre o qual incide o registo deixa de responder pelo valor a que haja lugar a restituir caso se verifique inoficiosidade da doação, ou seja, o registo do ónus sobre o bem em causa não goza de sequela característica fundamental dos direitos e ónus reais;
- A inscrição no registo predial de um ónus que não é real não tem qualquer efeito prático;
- O registo de um facto de carácter obrigacional e que como tal apenas onera o donatário, não gozando de sequela sobre o bem, é um acto manifestamente inútil uma vez que não tem qualquer relação com o bem sobre o qual se encontra registado;
- Na ausência de norma de direito transitório que o defina e não ocorrendo alguma das causas previstas no artº 14º do CRP, nada obsta que em sede de decisão judicial se venha a reconhecer que o facto já não está sujeito a registo e como não é um ónus real deve ser expurgado do mesmo.

- Restituição Provisória da Posse
- Esbulho
- Violência

- Para que seja ordenada a restituição provisória da posse é necessária a prova da posse, do esbulho e da violência;
- Para que se possa concluir que alguém tem a posse de determinada coisa é necessária a prova do “corpus” expressa nos actos matérias em que se traduz a apreensão material da coisa ou a possibilidade de a continuar a todo o tempo e do “animus” elementos subjectivo, ou intenção, com base na qual se possui por referência a um determinado direito real;
- A violência tanto pode ser exercida pelo uso da força sobre a coisa (v.g. arrombamento, escalamento, etc.) ou sobre a pessoa do possuidor esbulhado seja através da força física ou coacção moral.