Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

25/02/2021 1016/2020 Recurso em processo penal

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dra. Tam Hio Wa
Juizes adjuntos : Dra. Chao Im Peng
Dr. Choi Mou Pan

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

25/02/2021 1006/2019 Recurso em processo civil e laboral

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Lai Kin Hong
Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
Dr. Ho Wai Neng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

25/02/2021 873/2020 Revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Fong Man Chong
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dr. Tong Hio Fong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

25/02/2021 776/2017 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Dr. Lai Kin Hong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

25/02/2021 756/2020 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Assunto

- Acto confirmativo
- Actos irrecorríveis
- Artº 31º do CPAC

Sumário

- Limitando-se a Administração a manter a decisão contida no acto antes praticado e tendo o acto confirmado sido contenciosamente impugnado, o acto confirmativo é irrecorrível nos termos do nº 1 do artº 31º do CPAC.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
Dr. Fong Man Chong