Acórdãos

Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

22/01/2020 123/2019 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Resultado

- Indeferido o pedido.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
Dr. Sam Hou Fai

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

15/01/2020 130/2019 Uniformização de jurisprudência

Resultado

Determina-se o prosseguimento do recurso.

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Song Man Lei
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Sam Hou Fai

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

11/12/2019 21/2016 Recurso em processo civil

Resultado

Acordam em julgar improcedente a presente reclamação.

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Song Man Lei
Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
Dr. Viriato Lima

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

04/12/2019 89/2019 Recurso em processo penal

Resultado

Acordam em indeferir o pedido de aclaração.

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Song Man Lei
Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
Dr. Viriato Lima

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

29/11/2019 123/2019 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Assunto

- Comissão do acto público do concurso.
- Contrato relativo à aquisição de bens e serviços para a Administração.
- Recurso hierárquico necessário.

Sumário

O recurso hierárquico das decisões da Comissão do acto público do concurso no procedimento de formação do contrato relativo à aquisição de bens e serviços para a Administração, a que se refere o Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, é necessário, isto é, constitui pressuposto da interposição de recurso contencioso com fundamento nas questões de forma e de procedimento.

Resultado

- Concedem provimento ao recurso, revogam o acórdão recorrido, decidindo ser irrecorrível contenciosamente o acto administrativo.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Viriato Lima
Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
Dr. Sam Hou Fai