Tribunal de Última Instância

- Usucapião.
- Edificações informais.
- Barracas.
- Decreto-Lei n.º 6/93/M, de 15 de Fevereiro.

O Decreto-Lei n.º 6/93/M não impede a usucapião do direito de propriedade dos terrenos onde se construíram edificações informais, vulgarmente conhecidas por barracas.

- Dívidas comuns do casal.
- Exercício do comércio.

As dívidas contraídas no exercício do comércio responsabilizam ambos os cônjuges casados num regime de comunhão, salvo se se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal [alínea e) do n.º 1 do artigo 1558.º do Código Civil].

- Residente temporário.
- Residente permanente.
- Residência habitual em Macau.
- Conceito indeterminado.
- Ausência temporária de Macau.

I – O residente temporário na RAEM não passa a residente permanente pelo mero decurso do tempo, sendo necessário um acto administrativo expresso que verifique as condições de que depende o estatuto de residente permanente, designadamente a residência habitual em Macau durante sete anos consecutivos.
II – Residência habitual, para efeitos de se saber se alguém tem ou não residência habitual em Macau, é um conceito indeterminado plenamente sindicável pelos tribunais, dado que não envolve nenhum juízo de prognose.
III - A ausência temporária de Macau não determina que se tenha deixado de residir habitualmente em Macau, como prevê o n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 8/1999, impondo-se que a Administração verifique se, apesar da ausência, o interessado mantém residência habitual em Macau.
IV – Se a recorrente alegou, no recurso contencioso, que foi contratada como directora de “business development” em empresa de Macau e que o âmbito territorial de actuação das suas responsabilidades laborais se estende a toda a região da Ásia, pelo que não pode pernoitar em Macau a maior parte das noites, deve ser permitido à mesma provar o mencionado circunstancialismo.

- Recursos.
- Questões novas.

Os recursos jurisdicionais para o Tribunal de Última Instância não visam criar decisões sobre matérias novas, pelo que se a questão não foi colocada no recurso para a instância inferior, não se pode da mesma conhecer, a menos que se trate de matéria de conhecimento oficioso.

- Suspensão da eficácia do acto.
- Acto negativo.

A eficácia de um acto administrativo que decide um concurso público pode ser suspensa por não ser um acto puramente negativo, antes produzindo alterações na Ordem Jurídica.