Tribunal de Segunda Instância

Marca
Marca livre
Direito de prioridade

Não se pode invocar o direito de prioridade a que se refere o artº 202º/2 do Regime Jurídico da Propriedade Industrial se a marca registanda não se tratar de uma marca livre ou não registada.

Marca
Marca livre
Direito de prioridade

Não se pode invocar o direito de prioridade a que se refere o artº 202º/2 do Regime Jurídico da Propriedade Industrial se a marca registanda não se tratar de uma marca livre ou não registada.

- Audiência prévia

Não estando perante um qualquer processo sancionatório, não estando perante um processo em que a decisão de não decidir se baseou em qualquer acervo instrutório, antes se baseou na falta de cooperação da interessada que devia ter carreado elementos e não o fez, não tendo esta deixado de ser avisada dessa obrigatoriedade, patenteando os autos um alheamento perante a colaboração devida com a Administração, não se mostra postergado o princípio da audiência prévia no procedimento.