Tribunal de Segunda Instância

- Liquidação da quantia exequenda
- Princípio da adequação formal
- Princípio da cooperação

- Se ficou provado que o executado pagou determinadas quantias a título de lucros e juros, sem no entanto saber em que proporção para cada um deles, e, por outro, não se sabe se houve ou não acordo entre a exequente e o executado quanto ao modo de imputação dos pagamentos feitos, a liquidação da quantia exequenda tem de ser feita pelo tribunal nos termos do artº 690º e seguintes do CPCM.
- Não é exigível, nem é legítimo esperar, que o juíz faça tudo em substituição das partes em nome do princípio da adequação formal.
- O CPCM, além de consagrar o princípio da adequação formal, prevê ainda o princípio da cooperação (cfr. Artº 8º), nos termos do qual os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si na condução e intervenção no processo, contribuindo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio.
- A exequente, caso quisesse aproveitar o processado para seguir a tramitação da liquidação prevista no artº 690º do CPCM, a fim de evitar uma nova execução, deveria o ter pedido, na resposta aos embargos, mesmo a título subsidiário, ao Tribunal a quo.
- Não o tendo feito em momento oportuno, não pode, em sede de recurso, pedir que este Tribunal censure o Tribunal a quo por este não ter adoptado o princípio da adequação formal, e consequentemente obter a revogação da sentença recorrida que decidiu bem a questão em conformidade com o direito aplicável, face à posição processual assumida por cada uma das partes até ao momento da decisão.

Marca
Marca livre
Direito de prioridade

Não se pode invocar o direito de prioridade a que se refere o artº 202º/2 do Regime Jurídico da Propriedade Industrial se a marca registanda não se tratar de uma marca livre ou não registada.

Crime de”condução em estado de embriaguez”.
Pena.

Não merece censura a pena de 4 meses de prisão aplicada ao autor de 1 crime de “condução em estado de embriaguez”, p. e p. pelo art. 90°, n.° 1 da Lei n.° 3/2007, surpreendido a conduzir com uma taxa de álcool no sangue de 1,93 g/l e que já tinha sido condenado pelo mesmo crime.