Notícias

• O TSI rejeitou o recurso interposto por motivo da condenação pela detenção injustificada de bastões extensíveis (16/04/2025)
• O TSI negou provimento ao recurso interposto pelos namorados condenados em pena de prisão efectiva pela prática de burla em conluio via Internet (14/04/2025)
• O prazo de prescrição do crime continuado deve ser contado a partir da data última da prática dos factos criminosos, tendo sido condenados os arguidos de casamento falso (11/04/2025)
• O TUI negou provimento ao recurso interposto por um condutor embriagado que agrediu a ex-namorada, condenado na pena de prisão efectiva (09/04/2025)
• TUI: por prestação de informações falsas aos compradores, foi anulado o contrato de compra e venda (07/04/2025)
• O exercício do direito à informação não depende de ter sido deduzida a impugnação administrativa, e o TSI rejeitou o recurso interposto pelo presidente do júri (02/04/2025)
• O TUI manteve a condenação de um homem de Macau pelo crime de homicídio doloso de um seu conterrâneo em Gongbei e passou a condená-lo na pena de prisão de 13 anos e 9 meses (31/03/2025)
• TSI: A exigência prescricional da prestação de prova não é dispensada no período de transição da qualificação profissional de contabilista (28/03/2025)
• O TSI negou provimento ao recurso interposto por um arguido condenado em pena de prisão efectiva pela prática do crime de burla telefónica (26/03/2025)
• Indeferido o pedido de autorização de fixação de residência temporária por apresentação de documento comprovativo de habilitações académicas actualizadas na fase de decisão (24/03/2025)