Notícias

• É nulo o acto administrativo de emissão do bilhete de identidade de residente, por não provada a paternidade (15/07/2026)
• O Tribunal de Última Instância proferiu acórdãos em diversos processos de indemnização relativos a contratos-promessa de compra e venda do Pearl Horizon (13/07/2026)
• A absolvição dos crimes por insuficiência de prova não prejudica a revogação da autorização de residência (10/07/2026)
• Concluída a instrução, o primeiro processo relativo à segurança do Estado já foi remetido ao Tribunal Judicial de Base para a marcação de data do julgamento (09/07/2026)
• A inversão do animus possidendi só é reconhecida quando tenha sido conhecida pela pessoa cujos direitos foram prejudicados (08/07/2026)
• Turista do Interior da China condenado pelo crime de falsificação de documento por falsificar a Guia de Autorização de Permanência (06/07/2026)
• O TUI manteve o despacho de declaração de caducidade da concessão de terreno com fundamento no princípio do aproveitamento do acto administrativo (03/07/2026)
• O TUI manteve o despacho de indeferimento de renovação da autorização de residência por a exploração efectiva se desviar gravemente do plano de investimento (01/07/2026)
• TUI indeferiu um pedido deduzido pelos pais de intervir na acção destinada a determinar os bens do filho e da sua ex-mulher (29/06/2026)
• A entidade pública pode não ser responsabilizada devido à interrupção do nexo de causalidade por preclusão do direito à propositura da acção (24/06/2026)