Notícias

• Sendo o Chefe do Executivo incompetente para decidir sobre pedidos de arrendamento perpétuo de campas, o seu silêncio não configura um indeferimento tácito (07/11/2014)
• Promitente-vendedora que desejava lucrar com a revenda de parques de estacionamento foi condenada à devolução do sinal em dobro por incumprimento da promessa (06/11/2014)
• Negado provimento ao recurso interposto por arguida estrangeira que foi condenada em cúmulo jurídico das penas aplicadas em três crimes, por ter furtado dinheiro da sua conterrânea (05/11/2014)
• Pela prática de quatro crimes de acolhimento, o recorrente foi condenado na pena de três anos e seis meses de prisão efectiva (04/11/2014)
• Indeferido o pedido de apoio judiciário por ser residente de Hong Kong o requerente e ter entrado em vigor a sentença (31/10/2014)
• Não residentes da R.A.E.M. são também considerados membros do agregado familiar do funcionário público no requerimento da moradia da R.A.E.M. (30/10/2014)
• Companhia farmacêutica viu rejeitado o seu pedido de suspensão da eficácia do despacho dos SSM de recolha e proibição de distribuição de medicamentos (28/10/2014)
• Constitui fundamento do divórcio litigioso a simples separação de facto por dois anos consecutivos (24/10/2014)
• Condenou-se a pena severa a arguida que vendeu falsamente imóveis para obtenção fraudulenta de sinais pagos pelos compradores (22/10/2014)
• TSI reenviou o processo para novo julgamento devido à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (22/10/2014)