Notícias

• O ajustamento da pensão de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública não se faz automaticamente com a alteração do índice de vencimento correspondente ao cargo desempenhado à data da aposentação (17/12/2014)
• Processo de produção de estupefacientes reenviado para novo julgamento pelo TSI por se verificar contradição da fundamentação (15/12/2014)
• Director dos SSM foi intimado a proceder à nomeação definitiva por incumprimento da promessa feita no anúncio da abertura do concurso (09/12/2014)
• A acção de divisão de coisa comum é um processo especial, e é diferente e independente do processo de sucessão (04/12/2014)
• Indeferiu-se o pedido de emissão do BIRPM por insuficiência do tempo de residência em Macau sem justa causa (03/12/2014)
• Visita a Macau da Delegação do Tribunal Popular Intermédio da Cidade de Zhuhai (25/11/2014 - 26/11/2014)
• Foi revogada a autorização de permanência por ser condenado pela prática do crime de condução em estado de embriaguez, requereu a suspensão da eficácia mas foi indeferido o pedido (26/11/2014)
• Arguido foi condenado a 3 anos e 9 meses de prisão por abuso de confiança em valor consideravelmente elevado (25/11/2014)
• Julgou-se improcedente o recurso interposto pelo arguido que foi condenado a 3 anos e 3 meses de prisão pela prática de duas extorsões (24/11/2014)
• São aplicáveis as medidas de expulsão e interdição de entrada a quem tenha abandonado a R.A.E.M. (20/11/2014)