Notícias

• Pode decretar-se a interdição de entrada com fundamento na existência de perigo efectivo para a segurança ou ordem públicas (20/11/2014)
• A alegada “RESPOSTA DO TRIBUNAL” divulgada na Internet não foi emitida pelo Tribunal Judicial de Base (19/11/2014)
• Declaração de nulidade não prejudica os efeitos da posse. Foi negado provimento ao recurso interposto pela esposa contra a amante do marido que pediu a restituição do imóvel (18/11/2014)
• Sociedade que praticou duas contravenções previstas na Lei das Relações de Trabalho foi condenada a pagar ao trabalhador o montante em dívida (17/11/2014)
• TSI negou provimento ao recurso da decisão que aplicou multa de 200 mil patacas ao prestador ilegal de alojamento (14/11/2014)
• TSI anulou a decisão do IH de exclusão da candidatura por falta de transparência quanto ao critério de examinação (13/11/2014)
• AAM não goza do poder discricionário de verificar ou reconhecer habilitações académicas de licenciatura em Direito obtidas em universidades locais (10/11/2014)
• Sendo o Chefe do Executivo incompetente para decidir sobre pedidos de arrendamento perpétuo de campas, o seu silêncio não configura um indeferimento tácito (07/11/2014)
• Promitente-vendedora que desejava lucrar com a revenda de parques de estacionamento foi condenada à devolução do sinal em dobro por incumprimento da promessa (06/11/2014)
• Negado provimento ao recurso interposto por arguida estrangeira que foi condenada em cúmulo jurídico das penas aplicadas em três crimes, por ter furtado dinheiro da sua conterrânea (05/11/2014)