Notícias

• Constituem critérios para determinação do domicílio permanente o centro da vida doméstica e a intenção de permanecer definitivamente (07/01/2015)
• TSI reenviou o processo para novo julgamento por haver erro e contradição no acórdão recorrido quanto à apreciação da matéria de facto (05/01/2015)
• Cerimónia da Tomada de Posse da Presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo (20/12/2014)
• O ajustamento da pensão de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública não se faz automaticamente com a alteração do índice de vencimento correspondente ao cargo desempenhado à data da aposentação (17/12/2014)
• Processo de produção de estupefacientes reenviado para novo julgamento pelo TSI por se verificar contradição da fundamentação (15/12/2014)
• Director dos SSM foi intimado a proceder à nomeação definitiva por incumprimento da promessa feita no anúncio da abertura do concurso (09/12/2014)
• A acção de divisão de coisa comum é um processo especial, e é diferente e independente do processo de sucessão (04/12/2014)
• Indeferiu-se o pedido de emissão do BIRPM por insuficiência do tempo de residência em Macau sem justa causa (03/12/2014)
• Visita a Macau da Delegação do Tribunal Popular Intermédio da Cidade de Zhuhai (25/11/2014 - 26/11/2014)
• Foi revogada a autorização de permanência por ser condenado pela prática do crime de condução em estado de embriaguez, requereu a suspensão da eficácia mas foi indeferido o pedido (26/11/2014)