Notícias

• Uniformização de Jurisprudência: As sociedades concessionárias de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino da RAEM não são “sociedades que explorem actividades em regime de exclusivo” previstas no Código Penal (05/03/2023)
• Os Presidentes dos Tribunais das três instâncias concederam diplomas de reconhecimento aos membros da equipa de apoio à prevenção da pandemia dos tribunais (02/03/2023)
• Cerimónia da prestação de juramento e da tomada de posse dos 23 funcionários de justiça providos em cargo de chefia dos tribunais das três instâncias (01/03/2023)
• O TUI negou provimento ao recurso interposto por um funcionário público punido com pena de demissão por ter ocultado o prédio no Interior da China para aquisição de habitação económica (02/03/2023)
• O TUI negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente cuja autorização de residência temporária caducou por não ter residência habitual em Macau (28/02/2023)
• Visita ao Tribunal de Segunda Instância da Delegação do Tribunal Popular Intermédio da Cidade de Zhuhai (22/02/2023 - 24/02/2023)
• Os arranjos de uso de máscaras aquando da entrada nos tribunais das várias instâncias a partir de 27 de Fevereiro de 2023
• O TSI passou a condenar um indivíduo que ameaçou o juiz e agrediu o oficial de justiça na pena de 3 anos de prisão efectiva (21/02/2023)
• Empregador multado por alterar condições da relação de trabalho sem ter chegado a acordo escrito com empregados (14/02/2023)
• A resolução por parte do empregador do contrato de trabalho dum trabalhador que não conseguiu apresentar prova justificativa das faltas por cumprimento de deveres legais, constitui contravenção (10/02/2023)