Notícias

• As medidas antiepidémicas tomadas aquando da entrada nos tribunais das várias instâncias entre 29 de Novembro e 3 de Dezembro de 2022
• Da deliberação tomada por entidade privada que carece da natureza de acto administrativo não cabe recurso contencioso administrativo (25/11/2022)
• TSI: É necessário analisar também as circunstâncias concretas do caso para concluir se o “trabalho experimental” constitui o crime de emprego (23/11/2022)
• As medidas antiepidémicas tomadas aquando da entrada nos tribunais das várias instâncias durante 21 a 26 de Novembro de 2022
• Participação do Presidente do Tribunal de Última Instância na 18ª Conferência Bienal dos Chief Justices da Região Ásia-Pacífico (17/11/2022)
• TSI: Ao Secretário para os Transportes e Obras Públicas não compete a apreciação das candidaturas a habitação social (14/11/2022)
• TSI: A demonstração da inexistência de coabitação entre os cônjuges depende do preenchimento cumulativo de elementos subjectivos e objectivos (11/11/2022)
• Um direito especial concedido pelo título constitutivo não pode ser privado por uma deliberação de assembleia de condóminos (09/11/2022)
• O TUI negou provimento ao recurso interposto contra a decisão que determinou a recusa do pedido de registo de patente da invenção do sistema de vigilância de apostas (07/11/2022)
• O Tribunal Judicial de Base iniciou o julgamento do processo criminal de corrupção onde estão envolvidos os dois ex-directores da DSSOPT e empresários (04/11/2022)