Notícias

• A falsificação de documento para obtenção fraudulenta dos subsídios do Governo constitui apenas o crime de burla (12/10/2022)
• TUI: Deve restituir o bem imóvel que foi adquirido em nome de outrem para fixação de residência (10/10/2022)
• Por carecer da legitimidade substantiva, TSI mantém o indeferimento do pedido da intimação da Administração para a passagem de certidão (07/10/2022)
• As partes convencionaram que seria conferida a jurisdição ao Tribunal Popular de Zhuhai, mas tal não corresponde à exclusão da jurisdição dos tribunais da RAEM (30/09/2022)
• A posse do título executivo pelo credor não o impede de intentar acção declarativa para a posterior execução do bem no estrangeiro do devedor (28/09/2022)
• TUI: é nula a obtenção do bilhete de identidade de residente permanente de Macau com base em falsa paternidade (26/09/2022)
• No caso em que um contrato de compra e venda de coisa comum foi declarado resolvido, os co-proprietários da parte vendedora deveriam, consoante a proporção da sua quota-parte, devolver à parte compradora o valor pago a título de preço (23/09/2022)
• A participação da Juíza do Tribunal de Última Instância no “Fórum de Chefes de Justiça do BRICS” através de videoconferência (22/09/2022)
• O TSI julgou que a venda de produtos com marca através do comércio electrónico satisfaz o requisito legal de “utilização séria” da mesma marca (21/09/2022)
• TSI: Verificou-se concurso real entre o “crime de rapto” e o “crime de burla” por o arguido ter alegado fraudulentamente que pagou o resgate após a prática do rapto (19/09/2022)