Notícias

• Uniformização de jurisprudência: as falsas declarações constantes do boletim de candidatura à habitação social integram a prática do crime de falsificação de documento (12/03/2023)
• TSI: O acto de trocar notas espécimes para ensaio por fichas de jogo não é punível por ser manifesta a inaptidão (09/03/2023)
• O domicílio não perde necessariamente a qualificação como casa de morada da família pela separação de facto ou divórcio do casal (07/03/2023)
• Uniformização de Jurisprudência: As sociedades concessionárias de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino da RAEM não são “sociedades que explorem actividades em regime de exclusivo” previstas no Código Penal (05/03/2023)
• Os Presidentes dos Tribunais das três instâncias concederam diplomas de reconhecimento aos membros da equipa de apoio à prevenção da pandemia dos tribunais (02/03/2023)
• Cerimónia da prestação de juramento e da tomada de posse dos 23 funcionários de justiça providos em cargo de chefia dos tribunais das três instâncias (01/03/2023)
• O TUI negou provimento ao recurso interposto por um funcionário público punido com pena de demissão por ter ocultado o prédio no Interior da China para aquisição de habitação económica (02/03/2023)
• O TUI negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente cuja autorização de residência temporária caducou por não ter residência habitual em Macau (28/02/2023)
• Visita ao Tribunal de Segunda Instância da Delegação do Tribunal Popular Intermédio da Cidade de Zhuhai (22/02/2023 - 24/02/2023)
• Os arranjos de uso de máscaras aquando da entrada nos tribunais das várias instâncias a partir de 27 de Fevereiro de 2023