Tribunal de Segunda Instância

- Uso anormal do processo

- Se os Autores, a Ré e o Interveniente Principal (ex-cônjuges) agiram em conjugação de esforços e em conluio, servindo-se da acção para prejudicar os interesses legítimos do Banco, libertando a garantia real da hipoteca registada a favor deste para beneficiar os Autores, que são filho e nora do Interveniente Principal, estamos perante uma situação de uso anormal do processo.
- O uso anormal do processo implica anulação do processo e absolvição as partes da instância

– erro notório na apreciação da prova
– art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal

Há erro notório na apreciação da prova como vício aludido no art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal quando for patente que a decisão probatória do tribunal violou inclusivamente as leges artis.

- Autorização de residência
- Caducidade da autorização
- Boa-fé

Por não existir, por parte do IPIM, a obrigação legal de elucidar os requerentes de autorização de residência temporária sobre o significado do conceito de residência habitual, não se pode dizer violado o princípio da boa-fé se o IPIM nunca chegou, antes da declaração de caducidade da autorização de residência, a esclarecer ao interessado aquele conceito.