Tribunal de Segunda Instância

– tráfico ilícito de estupefaciente
– confissão integral e sem reservas
– atenuação especial da pena
– necessidade da pena

A confissão integral e sem reservas dos factos acusados não dá para activar, por si só, o mecanismo de atenuação especial da pena do crime de tráfico ilícito de estupefaciente, pois as consabidas prementes necessidades da prevenção geral deste crime reclamam naturalmente a necessidade da aplicação da pena dentro da respectiva moldura penal ordinária.