Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/05/2019 447/2016 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/05/2019 508/2019 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/05/2019 467/2019 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/05/2019 1138/2017 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/05/2019 433/2019 Recurso em processo penal