Tribunal de Segunda Instância

- Excepção de caso julgado e autoridade de caso julgado.
- Efeito positivo e efeito negativo do caso julgado.
- Casos julgados contraditórios.
- Suspensão da instância por pendência de causa prejudicial.
- Interrupção da instância por falta de habilitação dos sucessores da parte falecida no período de suspensão da instância por pendência de causa prejudicial.

Transitada em julgado a decisão que suspendeu a instância até que esteja finda uma causa prejudicial pendente, não pode, por efeito do caso julgado dessa decisão, enquanto não findar a referida causa prejudicial, ser declarada interrompida nem extinguir-se por deserção a instância da causa dependente com fundamento na falta de habilitação dos sucessores de uma das partes dessa mesma causa dependente que faleceu durante o período da suspensão da instância.