Tribunal de Segunda Instância

– conversas deixadas na aplicação “wechat” de telemóvel
– conversação ou comunicação propriamente dita
– art.º 175.º do Código de Processo Penal
– meio de prova legalmente admissível
– art.o 112.º do Código de Processo Penal

No caso dos autos, as conversas deixadas pelo 2.º arguido na aplicação “wechat” instalada no telemóvel do 4.º arguido ora recorrente já foram transmitidas (e não em via de transmissão) por esta aplicação e aí conhecidas pelo 4.º arguido (posto que este até já respondeu às mesmas pela mesma via), pelo que o facto de tais conversas assim transmitidas, e já conhecidas pelo seu destinatário, se encontrarem guardadas na conta de “wechat” deste não impede a consideração de que essas conversas já deixaram de constituir conversação ou comunicação propriamente dita para efeitos do art.º 175.º do Código de Processo Penal. Não é, pois, aplicável a essas conversas o regime estatuído nos art.os 172.º a 174.º deste Código, podendo as mesmas conversas ser valoradas como um meio de prova legalmente admissível, em sede da formação da livre convicção do tribunal sentenciador aquando do julgamento da matéria de facto (art.os 112.º e 114.º do mesmo Código), conclusão essa que é aplicável às mensagens de voz transmitidas pelo 4.º arguido por via de “wechat” para a aplicação de “wechat” instalada no telemóvel do 2.º arguido e por este já conhecidas.