Tribunal de Segunda Instância

Concessão de Terras
Despejo/desocupação
Acto de execução – Recorribilidade
Incompetência – Delegação de poderes

Não obstante ser um acto de execução, não sendo, em princípio, contenciosamente recorrível, mas imputando-lhe ilegalidades próprias, como, por exemplo, vícios resultantes da falta de audiência de interessados e da incompetência para a sua prática, o acto passa a ser recorrível.
Tendo o Chefe do Executivo delegado no Secretário para os Transportes e Obras Públicas as competências executivas do primeiro em relação a todos os assuntos relativos às áreas de governação e aos serviços e entidades referidos no artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o segundo tem competência para a ordenar o despejo do terreno cuja concessão foi declarada caducada.

Concurso público para a adjudicação de empreitada
Observância das regras previstas no Programa de Concurso

Uma vez concluído que a pontuação atribuída pela Comissão de Avaliação resulta da aplicação objectiva das regras e critérios devidamente fixados no Programa de Concurso, é óbvio que a empreitada terá que ser adjudicada àquele interessado que tenha sido classificado em 1.º lugar no respectivo Concurso, em detrimento da recorrente.