Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Lai Kin Hong
- Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Dr. Ho Wai Neng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Lai Kin Hong
- Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Dr. Ho Wai Neng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Chan Kuong Seng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Chan Kuong Seng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Lai Kin Hong
- Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Dr. Ho Wai Neng
Assunto
Suspensão de eficácia de acto administrativo
Prejuízos de difícil reparação
Sumário
Tendo em conta a circunstância de o requerente possuir já dois cursos universitário, um de mestrado e outro de licenciatura, a impossibilidade de frequentar um outro curso de mestrado em Macau, por não suspensão da eficácia do acto administrativo que lhe cancelou a autorização temporária, não é de per si geradora de prejuízos de difícil reparação a que se refere o artº 121º/1-a) do CPAC.
